O ordenamento jurídico brasileiro disciplina e regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência por uma lei de 2005 com o fito de ajudar o empresário e a sociedade empresária a sobreviver em uma crise econômico-financeira, visando a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores. 

Por isso, promove a função social da empresa e provém o estímulo à atividade econômica. frise-se que a recuperação judicial, além de evitar a falência, e admite três grandes benefícios, a saber: a suspensão das ações em andamento contra o empresário em dificuldade financeira, dando tempo para a empresa ou empresário elaborar um Plano de Recuperação Judicial compatível com a sua instabilidade econômica; o alongamento e o parcelamento das dívidas e, por fim, o deságio, que consiste em descontos para adimplemento dos valores devidos.

O olhar social instituído pela Recuperação Judicial para com o devedor em crise, igualmente alterou significativamente o cenário anterior, uma vez que, até então, o empresário ou a empresa em dificuldades eram vistos como não cumpridores de seus compromissos, sendo presumida a má-fé ou grave inaptidão para o comércio e fazendo surgir a constatação de que a quebra da empresa nem sempre se dá por grave culpa do comerciante, não havendo motivos para a punição do falido inocente.

O empresário não é o único a sentir as consequências da crise da empresa, razão pela qual a ferramenta da recuperação judicial ganha ainda mais importância.

Além dos credores, que muitas vezes enfrentam verdadeira relação de simbiose com a empresa em crise, o Estado também é atingido, já que com as dificuldades econômicas, a empresa pode passar a descumprir suas obrigações tributárias, além do fato de que a queda de produção em decorrência da crise econômico-financeira reduz, por conseguinte, a arrecadação fiscal.

Fases do pedido de recuperação judicial são:

1. Identificação da situação financeira: A empresa deve reconhecer a impossibilidade de cumprir suas obrigações e buscar a recuperação judicial como alternativa à falência. 

2. Elaboração do plano de recuperação: O plano deve detalhar como a empresa pretende se reestruturar, incluindo a forma como renegociará as dívidas, quais ativos pretende vender ou explorar, e quais medidas tomará para reduzir custos e aumentar a receita. 

3. Apresentação do pedido: A empresa, por meio de um advogado, deve apresentar o pedido de recuperação judicial à Justiça, acompanhado do plano de recuperação e dos documentos comprobatórios. 

4. Análise do pedido: O juiz analisará o pedido e, se o aceitar, suspenderá as ações de execução contra a empresa, concedendo-lhe um período para renegociar as dívidas com os credores. 

5. Assembléia de credores: Os credores da empresa serão convidados a participar de uma assembleia para analisar o plano de recuperação e votar sobre a sua aprovação. 

6. Homologação do plano: Se o plano de recuperação for aprovado pelos credores, o juiz homologará o plano, tornando-o vinculante para todos os envolvidos. 

7. Cumprimento do plano: A empresa deve cumprir as obrigações previstas no plano de recuperação, sob pena de o processo ser encerrado e a empresa ser levada à falência. 

Benefícios da recuperação judicial é composto das seguintes etapas:

Proteção contra ações de cobrança: A empresa fica protegida das ações de execução dos credores durante o processo de recuperação. 

Renegociação das dívidas: A empresa pode renegociar suas dívidas com os credores, obtendo condições mais favoráveis de pagamento. 

Tempo para reestruturar: A empresa tem tempo para implementar medidas para melhorar sua situação financeira e voltar a ser lucrativa. 

Impedimento da falência: A recuperação judicial permite à empresa evitar a falência, mantendo suas atividades e empregos.

A Recuperação Judicial tem como objetivo primário evitar o encerramento definitivo de uma organização e, ao mesmo tempo, recuperar a função social da atividade empresarial, desenvolvendo e circulando riquezas, de modo a permitir a continuidade também da oferta de bens e serviços aos consumidores, aumentando a concorrência entre os agentes econômicos e o livre comércio. 

Em princípio, nada muda e os serviços devem continuar sendo prestados normalmente. Procedimento significa que a companhia passa por problemas financeiros graves, mas não é sinônimo de falência. 

A recuperação judicial significa que a empresa passa por problemas financeiros, mas é uma etapa anterior à falência e, na prática, a relação com os clientes não deve mudar. 

O pedido de recuperação judicial da Voepass, caso seja deferido, tem como principais efeitos a suspensão das ações e execuções judiciais em curso, a renegociação das dívidas com base em um plano detalhado e a possibilidade de nova oportunidade para a empresa reestruturar suas finanças e evitar a falência.

Caso o pedido de recuperação judicial seja deferido pela Justiça, todos os passivos da Voepass serão congelados e negociados com base em um plano detalhado que será elaborado para atender todos os credores", afirma a empresa, por meio de nota. 

Uma dívida que gira em torno de R$ 400 milhões, segundo informações atualizadas na petição. Esse valor não inclui débitos em dólares, o que pode elevar ainda mais o tamanho do rombo financeiro.

A Voepass afirma que, após o trágico acidente aéreo em e apontou e a Latam como a principal responsável pelo buraco financeiro em que se encontra.  Vinhedo (SP), que matou 62 pessoas em agosto de 2024, a Latam teria solicitado a suspensão das operações de quatro aeronaves, deixando apenas seis voando.