Numa visão clássica e tradicional a maior função do Estado é mesmo prestar segurança aos seus cidadãos, garantindo-lhe não apenas a incolumidade física, moral e psicológica, mas também a convivência pacífica e harmoniosa de todos seus cidadãos.

Com o advento do Estado de Direito, deu-se ao poder de polícia do Estado limitações e, surgiu um conceito de segurança mais atinente a todos os campos da vida humana, fosse no âmbito nacional ou internacional.

Em verdade, moldou-se um novo conceito de ordem pública como sendo caracterizado pela ausência de perturbação e, a disposição harmoniosa de relações sociais. Portanto, a segurança pública corresponde a garantia dada pelo Estado de uma convivência social isenta da ameaça de violência, permitindo a todos o gozo de seus direitos e garantias assegurados na Carta Magna brasileira, especialmente no artigo 144 que consolida ser o dever e responsabilidade de todos.

Todos os cidadãos do Brasil são igualmente responsáveis pela segurança pública, e devem zelar pela integridade física, moral e psicológica das pessoas, bem como pela manutenção da ordem pública, sendo um dever constitucional.

Todavia, as inúmeras tensões sociais e a dinâmica da violência e da criminalidade criam fatores imponderáveis, por vezes, imprevisíveis e incontroláveis.

Assim, para o eficaz combate faz-se necessário haver um planejamento de uma política pública voltada para segurança com foco em prevenção primária e repressão qualificada.

E, a função de cada um, não apenas no âmbito do Poder Pública, mas da sociedade civil, deve considerar que a violência é uma questão que afeta a todos, merecendo reflexão para se conduzir no sentido de melhor colaborar com harmonia social e política.

De fato, a adequada visão sobre a violência se faz no contexto psicossociocultural, e suas consequências não podem ser divorciadas desses campos. E, a escorreita resposta ao crime, não pode se restringir a repressão denotada pelo Direito Penal com força. Não basta a captura de presos, nem de execução penal ou depois do crime consumado.

De todo modo, qualquer política deverá ter de ser encarada pelo viés da eficiência, dos direitos humanos, da transparência na ação policial e, ainda, no combate à corrupção. 

Numa acepção mais ampla, a política de segurança pública envolve medidas do sistema de justiça criminal, dentro do âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, medidas da polícia, especificamente, e também as medidas pontuais de prevenção primária.

Deve-se ainda entender que o controle externo da atividade policial, no fundo, corresponde também ao controle da própria segurança pública e impõe ao Ministério Público a participação na formulação da Política de Segurança Pública, juntamente com os órgãos[1] estatais com atribuição para esse fim.

No plano constitucional é realmente o MP (Ministério Público)[2] uma instituição permanente e essencial à toda prestação jurisdicional, incumbindo-lhe também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E, notadamente no contemporâneo, em face das mutações sociais, é imprescindível haver a participação numa política pública de segurança pública, não podendo ser relegada apenas aos órgãos governamentais.

Também se faz necessário haver o conhecimento que une a tecnologia e a informação para a formulação de políticas e gerenciamento estratégico, estabelecendo programas conjuntos de diagnósticos e planejamentos de políticas de segurança pública fulcrados em sistema de informação.

Necessário se faz que as Polícias, Ministério Público, Poder Judiciário e Sistema Prisional efetivamente se articulem e se sintam parte de um todo, que só se tomará verdadeiramente eficiente na medida em que cada um, de forma isolada, e todos, de forma integrada, exerçam suas respectivas competências não em clima de competição e/ ou acusações mútuas, e sim cônscios de que ou nos organizamos e unimos esforços de forma organizada ou sucumbiremos diante do poder da criminalidade.

É da mesma forma nossa convicção: a necessidade do desenvolvimento de uma doutrina de inteligência referente à atividade policial e à luta contra o crime, a ser compartilhada por nós, órgãos responsáveis pela segurança pública[3].

Necessita a inteligência policial de conhecimento de campo dos meandros da criminalidade, depende de provas materiais, testemunhais e circunstanciais, assim como de evidências e informações objetivas capazes de incriminar os infratores.

Há de haver a vontade política. O desejo objetivo de todas as instituições comprometidas com a segurança pública. O empenho dos governos locais em realizar, de forma inteligente, as integrações para combate à criminalidade.

A necessidade do desenvolvimento de políticas públicas de engajamento, comprometendo todos aqueles que acreditam nas mudanças para elaboração de medidas eficazes com mudança de mentalidades.

Parcerias[4] com a sociedade civil, escolas de segurança pública para formação dos policiais, adotar políticas públicas que garantam condições de educação, habitação e renda mínima, garantir, por intermédio da Defensoria Pública, a assistência judiciária, dentre outros.

Os aspectos contemporâneos da criminalidade brasileira já demonstram que não podemos combatê-la com uma única postura procedimento. É preciso a participação de todos nos planos integrados de segurança pública provendo uma autêntica política de segurança até sua completa implementação na rotina da sociedade.

Urge haver coesão e entendimento para que os diferentes papéis sejam exercidos para galgar nesse atual contexto maior eficácia. Aliás, o tema segurança é em todo mundo revelador de uma tríade necessária composta de globalização, hegemonia e periferismo.

Ademais, as parcerias vigentes já nos revelam os grupos de força-tarefa para o efetivo combate às organizações criminosas e, ainda ultrapassar à repressão penal, para que se consiga o desmantelamento de estruturas criminosas e sua perpetuação em manter um Estado paralelo.

Deve-se obter uma gestão integrada entre os diversos órgãos de persecução detentores das mais variadas atribuições na área penal e processual penal, para que passem a laborar com único direcionamento voltado para combate ao crime. Pois os grupos criminosos abalam firmemente a ordem pública.

Também se requer inteligência que tem a tradução de ser o instrumento do Estado para obtenção, gestão e proteção do conhecimento, proporcionando a avaliação da criminalidade, do crime e do criminoso sendo imprescindíveis à gestão da ordem pública. Deve-se antecipar-se aos fatos e situações, e evitar contratempos e crises desnecessárias.

A inteligência segundo Sun Tzu em sua obra "A Arte da Guerra"[5] que identifica a inteligência de Moisés, o líder dos judeus contida na Bíblia quando enviou doze espiões para constatar o que ocorria na terra de Canaã.

Para José Lopes Zarzuela, polícia é a atividade de manutenção da ordem estabelecida em uma cidade, região ou país, implicando basicamente a proteção individual do patrimônio, e outros bens jurídicos, contra atos ilícitos previstos em diplomas penais.

Francesco Carnelutti nos ensina que a polícia é um dos ramos da administração, cujo objetivo é promover a ordem social, lutando contra o crime que é uma desordem, senão vejamos:

        “La funciona de policia, que es una de las ramas de la función administrativa, tiende a promover las condiciones materiales favorables al orden social. Puesto que el delito es un desorden, se comprende que la policía participe em la lucha contra el mismo...”.

É difícil definir o que vem a ser polícia, porque o significado da palavra tem muitas variações. Todavia, tenta fazê-lo da maneira mais analítica possível, destacando seus elementos característicos: “impõe-nos conceituá-la, precisando-lhe os extremos de sua essencialidade, através dos seus componentes primários:

1°) o subjetivo – Estado, que é a fonte de onde ela provém; 2°) o teleológico – a segurança da sociedade e individual contra a vis inquietava: seu fim; 3°) o objetivo – as limitações por ela impostas à liberdade, usando até a vis coerciva:  seu meio.

As polícias modernas caracterizam-se por serem corpos  profissionalizados, hierarquicamente organizados e especializados (desempenham a título exclusivo ou principal as funções de segurança pública), integrantes da administração pública,  em geral com estatutos diferentes dos outros corpos de funcionários, que podem utilizar a coação física (portanto atuam sobre pessoas) para a consecução de suas tarefas, não se  limitando a uma clientela particular (como no caso dos guardas de prisão, as Guardas  Municipais, as Polícias Legislativas, etc.), mas cujas ações circunscrevem-se ao âmbito interno  de um país (o que as distingue das Forças Armadas), cuja finalidade regular é de manutenção  da ordem e da segurança, para aplicação das leis e resolução dos conflitos interindividuais.

Por outro lado, consubstanciam uma agência de controle social estatal, integrante do sistema penal, cuja relevância reside no jus puniendi do Estado. Tem, pois, a polícia natureza jurídica de serviço público e, contemporaneamente, encontra seu fundamento político na concepção assecuratória dos direitos constitucionais e legais.

Para definir serviço público é preciso considerar, basicamente, que o Estado atenda as necessidades de toda a sociedade, seja por intermédio de sua própria ação ou por meio de empresas concessionárias, permissionárias ou outras que forneçam serviços indispensáveis ao bom desenvolvimento social.

Desde logo, há que se distinguir nitidamente que a Administração Pública executa o serviço público porque considera indispensável à sociedade a sua existência e funcionamento, depreendendo-se daí o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública, em que a Administração Pública se sujeita ao dever de continuidade da prestação dos serviços públicos.

Em síntese, que são características das polícias modernas o seguinte: 1. Profissionalização; 2. Especialização; 3. Caráter público; 4. Estatuto diferenciado; 5. Legitimidade para uso da força; 6. Clientela indeterminada 7. Atuação no âmbito interno; 8. Finalidade de manutenção da ordem e da segurança pública e; 9. Concepção garantista de direitos.

A polícia, antes de tudo, é instrumento do Estado que, dentre outros, também presta-se a garantir os direitos fundamentais, entre os quais o da segurança.

Assim, por sem dúvida, deve ela ser tratada como instituição jurídica e seus atos analisados quanto a juridicidade dos mesmos – o que muitas vezes não ocorre por absoluta falta de legislação específica, como veremos, ou mesmo por menoscabo ao conjunto de princípios e regras jurídicas atinentes.

Há registro sobre a Incompatibilidade[6], com o disposto no art. 144 da Constituição Federal, da norma do art. 180 da Carta Estadual do Rio de Janeiro, na parte em que inclui no conceito de segurança pública a vigilância dos estabelecimentos penais e, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a ali denominada ‘Polícia Penitenciária’.” (ADI 236, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 01/06/01)[7].

Considerar-se o termo “segurança”, contido no caput do art. 5º da Constituição, como mero sinônimo de segurança jurídica, dizendo: “Soa estranha a consideração do termo segurança como segurança jurídica”     

Pensando bem, para o doutrinador interessa considerar que a segurança pública é, em primeiro lugar, componente do rol dos Direitos Humanos e, depois, é um direito fundamental insculpido no texto constitucional que deve ser garantido – através de políticas próprias e também pela adequação dos organismos policiais que a própria Constituição especifica.

É importante notar que o conceito de segurança, como direito humano   fundamental que é, foi adquirindo novas feições no decorrer dos séculos.

Antes era tido apenas no âmbito individual sendo direito oponível contra o Estado e inserido no conteúdo da primeira onda de direitos humanos[8], também chamados de direitos da liberdade, ou liberdades públicas, tinha como titular a pessoa individualmente considerada e representava o direito de resistir e de opor-se ao Estado, obrigando-o a uma competência negativa.

Relaciona-se com a terceira geração de direitos humanos, os direitos da fraternidade, que consagram o princípio da solidariedade e visam a proteção de direitos difusos e coletivos, e por isso transcendem a esfera do indivíduo, entre os quais está o direito à paz – a segurança pública decorre da busca pela paz. Ontem segurança individual, hoje segurança pública.

O direito à segurança encontra suas próprias limitações porque não é um valor absoluto. “A segurança deve ser encarada como uma garantia real de gozo e do exercício pleno dos demais direitos e liberdades fundamentais e não tanto como um Direito autônomo.

Desta feita, a segurança (...) ancora uma dimensão negativa [i. e., apresenta-se como um direito subjetivo à segurança (direito de defesa perante as agressões dos poderes públicos)] e em uma dimensão positiva [i.e., encerra em si um direito à proteção por parte dos serviços públicos contra as agressões de outrem].”

É mister destacar nesse ponto que, já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 previa-se que a garantia dos direitos do homem necessitava do uso de uma força pública[9] (Artigo XII), todavia, segurança pública é conceito que ultrapassa a atividade policial, é muito mais abrangente, requer ações em diversas áreas da administração pública, pelo menos no que diz respeito aos delitos ditos convencionais.

A classificação que a doutrina costuma conferir aos  serviços públicos, considerando-os segundo à titularidade (União, Estados, Distrito Federal e  Municípios); à execução (exclusivo ou não exclusivo); à adequação (próprios ou impróprios);  à essencialidade (de relevância pública – pró-comunidade ou de utilidade pública – pró cidadão); à finalidade (administrativos ou industriais) e, por fim, quanto ao destinatário  (serviços gerais – uti universi – de fruição geral ou serviços individuais – ut singuli – de  fruição individual).

A segurança pública representa um serviço público de relevância pública, de prestação exclusiva do poder público, próprio porque indelegável, cuja competência para prestação é comum entre os entes federativos, de fruição geral e, nos termos da Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, que revogou a Lei 10.277, de 10 de setembro de 2001, é serviço público imprescindível. 

De fato, é a segurança pública um serviço público uti universi, pois seus destinatários são indeterminados, o que confere ao Ministério Público a titularidade para defendê-los no que se refere à prestação e qualidade.

São, por outro lado, serviços públicos indivisíveis, pela impossibilidade de determinação do seu usuário, que é a coletividade como um todo, é ele universal.

Hoje está em voga uma tese que sustenta que, em se tratando de delitos convencionais, a política de segurança pública deve ser abrangente, ou seja, deve abarcar as questões sociais criminógenas.

Por outro lado, no que se refere aos crimes não convencionais (o crime organizado, o tráfico, a corrupção institucional e outros crimes de plástico), estes devem ser duramente reprimidos pela atividade policial, posição que se coaduna com o minimalismo visceral de Zaffaroni e Baratta, os quais, contraditoriamente, sugerem mais repressão nos casos em que a intervenção penal seja necessária a salvaguarda de interesses sociais[10].

É a segurança pública um serviço público uti universi, pois seus destinatários são indeterminados, o que confere ao Ministério Público a titularidade para defendê-los no que se refere à prestação e qualidade.

São, por outro lado, serviços públicos indivisíveis, pela impossibilidade de determinação do seu usuário, que é a coletividade como um todo, é ele universal.

Em face disso, a segurança pública não pode ser diretamente tributada através da criação de taxa específica. Esta já é mantida pelos impostos pagos pela população.

Afora isto, a universalidade dos serviços de segurança pública implica na inclusão de todos aqueles que se encontrem dentro do território nacional como seus usuários.

De tal sorte, que o serviço policial há de pautar-se pelo princípio democrático e pela execução indistinta do seu trabalho, não considerando a etnia, o credo, gênero sexual, preferência sexual, a nacionalidade e a condição social, política e fiscal dos administrados.

Os serviços de segurança pública devem ser prestados incessantemente, sem interrupções.  No ordenamento jurídico pátrio, a continuidade foi esclarecida pelo art. 22, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor, que diz que “os serviços essenciais devem ser contínuos”.

Nesse ínterim, desde a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, já havia a previsão de que certos serviços públicos não poderiam sofrer paralisações por greve, mas entre eles não figurava a segurança pública.

Não obstante, se tal serviço público se destina a manter a ordem pública[11], só por esta razão já deveria ser considerado essencial, posto que, nenhum Estado suportaria o caos de suas instituições, pela desordem.

Após uma greve[12] iniciada na Polícia Militar de Minas Gerais, que atingiu proporção  quase nacional, a Lei n° 10.277, de 10 de setembro de 2001, instituiu medida para assegurar o  funcionamento de serviços e atividades de segurança pública, a qual no artigo 3° indicava  quais serviços seriam considerados imprescindíveis para a preservação da ordem pública e  para incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de um rol taxativo que incluía tanto os serviços executados pelas Polícias Civis em sentido amplo, quanto os serviços das Polícias Militares, prevendo a possibilidade da União designar servidores federais, que atuassem em  serviços congêneres, para executarem as atividades paralisadas e garantirem a sua  continuidade (embora não tivesse elucidado que serviços congêneres seriam esses). 

A Lei 10.277/2001, entretanto, foi revogada pela Lei 11.473/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Essa referida lei, editada com o firme propósito de dar “ares legais” à tal Força Nacional[13], até então regida por um decreto que a criara em 2004, continua considerando os serviços de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio imprescindíveis, mas agora a solução da questão perspassa pela FNSP. 

Segundo Hely Lopes Meirelles, a cortesia é um dos requisitos do serviço público e traduz-se em bom tratamento para com o público que, se faltar, é dever da administração intervir para restabelecer seu regular funcionamento.

Ocorre que, é obrigação do policial deferir um bom atendimento ao cidadão usuário.  O art. 37, § 3°, da Constituição Federal brasileira vigente, estipula a participação do usuário na Administração Pública, podendo fazer reclamações relativas à prestação do serviço, avaliar a qualidade dos serviços e representar contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

É o princípio que determina que os atos praticados pela administração pública somente serão considerados legais se a lei expressamente dispuser acerca da possibilidade de sua prática.

O agente público só pode realizar o que a lei autoriza, e como autoriza, de forma que se a lei nada dispuser, não poderá agir o agente. Portanto, para a administração pública é, na verdade, princípio da estrita legalidade, não comportando autonomia da vontade (faculdade de fazer o que a lei não proíbe).

O princípio da legalidade administrativa dá origem ao atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, razão pela qual todo ato da administração considerado legal também será considerado legítimo, ou vice-versa. 

Referente à atuação policial. Manuel Monteiro Guedes Valente ensina que a polícia deve obediência à lei e à Constituição, tanto numa dimensão positiva – a polícia só deve intervir de acordo e com base na lei, quanto numa dimensão negativa – todos os atos da polícia têm de se conformar com as leis, sob pena de serem ilegais. 

Também chamado de princípio da finalidade. É o princípio que informa que os atos praticados pela Administração Pública sempre deverão atender à finalidade do interesse público, jamais podendo, pois, buscar o atendimento do interesse pessoal ou de terceiros, sob pena de incorrer em desvio de finalidade.

É importante destacar que na noção de interesse público também está inserida a necessidade de se evitar o desperdício de recursos públicos (necessidade de se racionalizar a atividade-fim do Ministério Público e do Poder Judiciário).

Sendo assim, durante o processo cognitivo na tomada de decisão entre acusar ou não, a real possibilidade de se chegar a uma condenação ao final do processo penal deve ser muito bem avaliada pelo MP. Em tal análise, o juízo de valor sobre a qualidade da prova e dos elementos probatórios é fundamental (Burke, 2005).

Para Manoel Monteiro Guedes Valente, este princípio obriga a polícia a aplicar as normas jurídicas com os mesmos critérios, as mesmas medidas e as mesmas[14] condições a todos os particulares indistintamente, sendo que ele não se confunde com neutralidade porque a polícia tem a seu cargo perseguir o interesse público.

O princípio da moralidade[15] também chamado de princípio da probidade.   Informa que os atos praticados pela administração pública deverão seguir os parâmetros legais, morais, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios da justiça e da eqüidade e a ideia comum de honestidade, a fim de propor o que for mais útil e melhor para o interesse público.

Conclui-se, enfim, que a improbidade administrativa é crime de responsabilidade, o qual, segundo a Constituição Federal brasileira vigente, sujeita o infrator à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário (art. 37, § 4°).

O princípio da publicidade informa que todos os atos da administração pública devem ser publicados, com vistas a assegurar não só os efeitos externos dos atos, mas também a propiciar o controle pelos administrados (controle interno implícito).

No âmbito policial, no entanto, tem a publicidade contornos diferenciados porque as investigações policiais admitem o sigilo parcial.

Antes mesmo de a Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, instituir a eficiência como princípio geral da Administração Pública, a eficiência dos serviços de segurança pública já era prevista constitucionalmente (art. 144, § 7°).

Hely Lopes Meirelles apresenta a eficiência[16] como um dever, dizendo que “É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.”

Para Manuel Monteiro Guedes Valente a razoabilidade é corolário do princípio da proibição do excesso, segundo o qual as restrições de direitos impostas pelas polícias devem ater-se aos fins em nome dos quais são estabelecidas ou permitidas, devendo as mesmas apenas ser adotadas se esses fins não puderem ser alcançados por meio de medidas menos gravosas. 

É um princípio limitador da atuação discricionária da administração pública, porque  determina a busca da confluência entre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência:  requisitos intrínsecos exclusivos dos atos administrativos discricionários) e a finalidade do  ato, de forma que, se ele é manifestamente inadequado, ou inepto, para alcançar a finalidade  pretendida pela lei, “a administração terá exorbitado dos limites da discricionariedade e o  Poder Judiciário poderá corrigir a ilegalidade” (DI PIETRO, 1998. p. 72).

Os princípios referentes à atividade policial em sentido estrito, possuem incidência no poder de polícia é o instrumento jurídico que autoriza a administração pública a exercer os atos coercitivos necessários para fazer prevalecer o interesse público face aos interesses particulares, através da limitação de atividades do cidadão.

É um poder indelegável aos administrados e discricionário, que legitima as ações e a própria existência da Polícia, de forma que, Cretella Júnior ensina que o poder de polícia[17] é um princípio jurídico que informa a atividade policial. 

Em virtude de existir o poder de polícia, a Polícia pode exercer o seu poder visando assegurar o bem-estar público. 

Assim, detém a Polícia um poder estatal, contudo não só ela o detém, mas toda administração pública. Não obstante, para a Polícia tal poder adquire caráter principiológico.

Evidentemente, a Polícia, enquanto a face visível da lei e do Estado, não detém um exercício material do poder ilimitado ou arbitrário, mas está subordinada à Lei e ao Direito, significando que: à Lei, nos seus aspectos formal e material, mas também aos princípios específicos da matéria; aos princípios regedores da administração pública e dos serviços públicos e a todos os demais princípios gerais do Direito. 

Já o princípio da supremacia do interesse público, para Manuel Monteiro Guedes Valente apresenta-se à polícia, em duas facetas, como um dos mais importantes limites da margem da livre decisão.

Por um lado, a polícia só está legitimada a perseguir o interesse público, devendo apartar-se dos interesses privados, por outro lado, a polícia só deve buscar o interesse público que estiver previsto na lei.   O interesse público que deve ser perseguido é somente aquele primário e, mesmo assim, que esteja em conformidade com a Constituição.

Quanto ao princípio da garantia faz referência a que o direito à segurança pública é um direito fundamental, inserido no caput do artigo 5º da Constituição Federal.

Acontece que, os direitos fundamentais, como direitos de defesa que são, como bem  explica Alexandre de Moraes, citando J.J. Gomes Canotilho, primeiramente representam  garantias “do cidadão relativamente aos demais cidadãos e ao próprio Estado” e, depois,  implicam para o indivíduo, num plano subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos  fundamentais – ao que dá-se o nome de liberdade positiva - mas também representa a  faculdade das pessoas de exigir omissões do poder público, de forma a evitar agressões  lesivas por parte do mesmo (liberdade negativa).

Por um lado, o Estado tem o dever de garantir a segurança pública, enquanto direito subjetivo, também tem a obrigação de defender os outros direitos fundamentais que se apresentam na qualidade de liberdades negativas ou de competência negativa para o poder público que proíbe ingerências deste na esfera jurídica individual.

Desta exposição, cabe ao Estado se equipar de organismos especializados para a consecução do desiderato de garantir a segurança, dentre os quais está a polícia, não só por que é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput, da Lei Maior), mas também porque, nos termos do art. 144, da CF/88, a segurança pública é dever do Estado.

No entanto, este aparato policial, como integrante do poder público, está também obrigado, nos termos da Constituição, repetimos, a garantir todos os demais direitos fundamentais. E não somente eles, mas ainda as Instituições Democráticas, vez que o capítulo da segurança pública está inserido no título referente à defesa do Estado e das instituições democráticas.

A defesa das instituições democráticas “envolve o respeito da soberania, da separação dos Poderes, do federalismo, da República, da livre concorrência, das liberdades públicas etc.”

Referente ao princípio do respeito aos direitos humanos, segundo Alexandre de Moraes, Direitos Humanos representam “o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal, e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana (...)” 

O tema dos Direitos Humanos, a par dos estatutos então existentes, começou a ganhar força após a segunda guerra mundial com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, mas somente a partir da comemoração do seu cinquentenário é que se passou a tentar efetivá-los, através das legislações internas dos países signatários. 

A Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993, recomendou a criação de políticas nacionais para os Direitos Humanos, de forma que, em 1996, o governo brasileiro lançou o seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), durante a celebração da Lei Áurea.

Esta iniciativa, incentivou os governos estaduais a também criarem seus próprios programas, dos quais destaca-se o programa paulista para Direitos Humanos, de 1997, que criou a Ouvidoria da Polícia, para receber denúncias contra violações aos Direitos Humanos, muito embora, desde 1991 já houvesse na grade curricular da Academia de Polícia de São Paulo a disciplina “Direitos da Cidadania”.

 A oficiosidade (agir sem necessidade de provocação ou assentimento de outrem) não é somente um elemento identificador da atuação das autoridades públicas[18] integrantes dos órgãos incumbidos da persecução penal, quais sejam as autoridades policiais e os membros do Ministério Público. Tampouco, deve ser encarada somente como característica do Inquérito Policial.

Também não pode ser tratada como mera manifestação do poder-dever da Administração Pública, porque, por exemplo, estando dois servidores públicos, um policial e outro não, presentes em um evento de roubo no interior de um coletivo, o primeiro deverá agir mesmo sem ser requerido para tal, enquanto o outro não.

Ao primeiro, a ação será obrigatória, ao segundo a atuação será facultativa, segundo o art. 301, caput, do Código de Processo Penal, que diz que “qualquer cidadão poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”[19].

A ação de ofício, dentro dos parâmetros legais, é própria da atividade policial e deve ser tratada como verdadeiro princípio.

Com relação ao princípio do risco, deve-se atentar que o risco é inerente à atividade policial.   Quando o cidadão se submete a um concurso público para ingresso a uma das carreiras policiais deve, de antemão, ter a consciência de que fará parte de uma das profissões mais estressantes e perigosas do mundo, a bem da verdade, trata-se  da segunda mais estressante pois, só perde para os profissionais que trabalham embarcados em porta-aviões.

Os dados registrados nos Arquivos da Polícia Civil sublinhamos a seguinte citação:

          “Etimologicamente a palavra risco deriva do vocabulário “riscar e” significando ousar.  No sentido sociológico, portanto risco significa opção e não um destino (Bernstein, 1997, apud Gomes, R. et tal 2003). Ainda, seguindo a mesma ótica, pode-se pontuar que na Polícia (...) o risco não é um mero acidente, mas papel estruturador das condições laborais, ambientais e relacionais. Sendo assim, é necessária, ao policial (...) a conscientização de que o perigo e a audácia fazem parte inerente aos atributos de suas atividades. O risco dá-se não só sobre a integridade física, mas também sobre a saúde mental do policial, como nos ensina Zaffaroni: “(...) o sistema penal é altamente nocivo para a saúde física e psíquica daqueles que participam de seus segmentos (...)”.

Por isso, temas como a concessão de dois períodos de gozo de férias anuais e aposentadoria especial para policiais[20] deveriam ser mais discutidos.

E, o princípio da realidade, conforme já ensinou-nos o doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto sobre este princípio da realidade, segundo o qual, não bastam que se observe apenas os parâmetros legais do ato policial, é preciso que os pressupostos de fato do exercício do poder de polícia sejam reais, bem como realizáveis as suas consequências.

O irreal, ou inexistente, não pode servir como fundamentação de um ato administrativo, tampouco servir como objeto de um ato do poder público. A ação policial, portanto, deve ter como motivação e objeto fatos reais.

Assim, por exemplo, não poderá qualquer policial plantar evidências, ou inventar estórias inverídicas contra alguém, com finalidade egoística ou vingativa. Eis o porquê que o controle das atividades e exercício do poder policial é de suma importância para o bom funcionamento do sistema de segurança pública.

Quanto ao princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade lato sensu em seu livro “Teoria Geral do Direito Policial”, Manuel Valente faz referência a outros princípios, relativamente aos quais cabe reproduzi-los sucintamente, a saber: o princípio da proibição do excesso; da oportunidade; da boa-fé; da concordância prática; da liberdade e da justiça.

Inicialmente, pela proibição do excesso, que, nas palavras do doutrinador, é um  princípio conglobante e integrado ao Estado Democrático de Direito que tem como corolários a  adequação (as medidas policiais devem revelar-se como meio adequado para atingir os fins  visados pela lei), a necessidade (as medidas policiais nunca devem ultrapassar os fins  objetivados pela lei, mas se justificam pela força imperiosa) e a razoabilidade (ou proporcionalidade stricto sensu, ou seja, devem as medidas serem as mais eficazes e menos gravosas  possíveis).

Vide exemplificação adiante, quando cogitamos sobre o uso legitimado da força, mas, de  qualquer forma, o uso da força deve estar condicionado não só à legalidade e à ética, mas  também à necessidade, pois só quando imprescindível deve ser usada, para evitar o dano a  qualquer bem que a lei queira defender; à proporcionalidade  o uso da força deve  corresponder à violência empregada pelo criminoso, mas somente na medida necessária; à conveniência ou adequação, há de se verificar se é possível e adequado utilizar a força num  determinado momento e local.

A respeito do princípio da oportunidade da atuação policial que apesar de implícito e de cunho meramente material, serve como critério humanizador, porque conduz a não atuação policial quando esta se demonstrar inadequada ou perigosa. 

Como seria o caso de, tendo a polícia informações de que um indivíduo, numa reunião, estivesse portando explosivos, poderia esta efetuar revista pessoal em todos os presentes, ou mesmo, impedir a realização do evento ou trocá-lo de local.  Ou ainda, o não revide a uma situação de embate, evitando, assim, o perigo à incolumidade de transeuntes e demais pessoas inocentes.

Aliás, confunde-se com o corolário da adequação no princípio da proibição do excesso.  Princípio segundo o qual a atuação da polícia deve atender às expectativas e à confiança dos particulares, significando uma garantia à imprevisibilidade e ao não induzimento ao erro do particular pela polícia.

A proibição do excesso foi considerada muitas vezes pelo Supremo Tribunal Federal reconhecida como uma das facetas do princípio da proporcionalidade, que segundo Humberto Ávila, proíbe a restrição excessiva de qualquer direito fundamental.

A doutrina alemã, onde o princípio ora comento demonstra maior importância ao ser analisado e desenvolvido, por força da jurisprudência da Corte Constitucional, decompõe o princípio da proporcionalidade em três subprincípios ou "máximas parciais", ofertando-lhe um caráter trifásico: a adequação ou pertinência, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito (ponderação). Resta evidente que, dessa forma, qualquer limitação legal, no âmbito dos direitos fundamentais deve ser adequada (apropriada), necessária (exigível) e proporcional (com justa medida).

Sobre a proporcionalidade em sentido estrito, releva ressaltar a lição de Humberto Ávila, in verbis: “Se a proporcionalidade em sentido estrito for compreendida como amplo dever de ponderação de bens, princípios e valores, em que a promoção de um não pode implicar a aniquilação de outro, a proibição de excesso será incluída no exame da proporcionalidade.

Se a proporcionalidade em sentido estrito compreender a ponderação dos vários interesses pessoais dos titulares dos direitos fundamentais restringidos, a razoabilidade como eqüidade será incluída no exame da proporcionalidade. Isso significa que um mesmo problema teórico pode ser analisado sob diferentes enfoques e com diversas finalidades, todas com igual dignidade teórica. Não se pode, portanto, afirmar que esse ou aquele modo de explicar a proporcionalidade seja correto, e outros equivocados”. [21]

Um caso clássico de má-fé policial é aquele do chamado flagrante preparado.   Evidencia-se, de outro modo, a má-fé, no caso de, por exemplo, um policial mal intencionado, prevendo que a frouxidão temporária pudesse conduzir a flagrância de um maior número de eventuais contraventores, justamente incentivados pela inércia policial, não autuasse ninguém por irregularidades no veículo, induzindo a comunidade a acreditar que não fazia caso de tais infringências, e, num determinado plantão, resolvesse aplicar a lei draconianamente.   Também o uso do poder de polícia condicionado às idiossincrasias do agente de segurança contraria a boa-fé.

Sobre o princípio da concordância prática é um método hermenêutico que determina ao aplicador do direito a busca da conciliação de valores em conflito, mas sem abrir mão de nenhum deles, de tal maneira que a afirmação de um, não implique na negação do outro, porque ambos deverão ser aplicados simultaneamente, ainda que no caso concreto se tenha que atenuar um deles para compatibilizá-lo ao outro.

Nesse sentido, caberá à polícia harmonizar as finalidades de sua atuação com o respeito da dignidade humana e com os direitos do infrator, de maneira que deve escolher aquela medida policial que mais amenize o conflito entre dois ou mais princípios.

Atinente ao princípio da liberdade que se consubstancia num conjunto de direitos que deve servir como meta para a polícia.  Tem dois vetores: um negativo, que significa a liberdade do particular em face do poder estatal, poder este que jamais poderá restringir a liberdade sem fundamento, de forma gratuita; e outro positivo que reveste a defesa do cidadão contra agressões e ameaças dos demais membros da comunidade.

Ademais, representa, por um lado, a prevalência do princípio in dubio pro libertate, porque deve preencher o conteúdo da presunção de inocência e da libertação em caso de detenção ilegal, e, por outro lado, informa que a atuação da polícia deve se submeter à fiscalização e intervenção judicial a todo tempo.

E, o relevante princípio da justiça que encontra respaldo nos outros princípios, de forma tal que, violados quaisquer deles, violado estará o princípio ora em comento.

Por outro lado, entendemos que o princípio da justiça não pode ser confundido com a moral do justiceiro, embora, segundo Zaffaroni, seja o discurso policial predominantemente moralizante.

O policial não é, de forma alguma, um justiceiro ou vingador da sociedade, ou ainda, o arauto dos vitimados, para confundir persecução penal com ânsia persecutória. A persecução penal é racional e garantista, enquanto a ânsia persecutória é irrefreável e busca combater o crime a qualquer preço.  Por isso, deve-se distinguir o miliciano do agente policial. Aliás, no dia 28 de setembro de 2012, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a lei que tipifica como crime a formação de milícia ou de organização paramilitar (Lei 12 720, de 2012).

Eis que, o policial tem o dever de não se envolver emocionalmente com os casos em que trabalha e, também, de não deixar que sua particular compreensão de justiça prevaleça sobre todos os princípios que delimitam a sua atuação, porque não cabe à polícia impor a sanção penal.

Não podemos olvidar que o princípio da justiça importa também naquele velho ditado que diz: “o crime não compensa”[22]; com as devidas vênias por cair no lugar-comum.

Portanto, ao observarmos as mais recentes estatísticas criminais e penitenciárias brasileiras chega-se a concluir que o referido adágio popular é verdadeiro, apesar de, infelizmente, estar em desuso no nosso país.

Entretanto, não pode ela ser deixada de lado por aqueles a quem incumbe fazer cumprir a lei, evitar e reprimir o crime. 

Encara-se de duas formas: a primeira é aquela que indica que o crime não compensa porque a polícia trabalhará com afinco para, inevitavelmente, apontar seus culpados.

A outra é que, o policial, embora trabalhe em constante contato com marginais da sociedade, não deve se deixar contaminar pelos hábitos e costumes destes.  A propósito, devem as instituições policiais criarem mecanismos e políticas institucionais próprias para evitar esse processo de criminalização de suas fileiras.

Também de grande relevância é o princípio do uso legitimado do uso legitimado e progressivo da força.  Reparamos que a legitimação não é algo imanente ou inato, não.

A legitimação é conferida, é dada, é concedida por alguém para atendimento de um determinado fim, de forma que, quando se distancia da finalidade para a qual foi dada, não será mais tida por legítima a ação.

A legitimação pode não ser processada, ou melhor, não reconhecida, se verificado que não atendeu aos fins para o qual foi criada.

É curial que não se confunda, entretanto, legitimação com legitimidade. A primeira é o processo pelo qual se busca conferir legitimidade a um ato; ocorre após a prática do ato.

Por sua vez,  legitimidade é o atributo que se procura conferir através da legitimação, é anterior e posterior  à prática do ato; será anterior em virtude do princípio da legalidade administrativa, o qual dá  origem ao atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, razão pela qual  todo ato da administração considerado legal também será considerado legítimo, ou vice-versa;  será posterior se pairando dúvidas quanto à legalidade, restando provada esta, considera-se  também legitimada a ação.

Pode-se afirmar então que, em regra, existe uma presunção relativa (juris tantum) de que todos os atos de polícia têm legitimidade, inclusive o uso da força.

Não obstante, o uso da força pela polícia não é hipótese de fácil análise, pois incidem sobre esse tipo de ação fatores dos mais diversos, o que inviabiliza, de certa forma, presumir aprioristicamente a legalidade do ato, fazendo-se mesmo necessário confrontar a conduta do policial com os outros fatores para, só depois, afirmar-se a legitimidade.

Do ponto de vista legal, sobre o uso da força, dispõe o CPP que, não será permitido o  seu emprego, salvo se indispensável, e na medida da indispensabilidade, no caso de resistência  ou tentativa de fuga do preso (art. 284) e que, se houver resistência à prisão em flagrante ou  àquela determinada por autoridade competente, ainda que por parte de terceiros, o executor e  seus auxiliares poderão usar dos meios necessários para defender-se ou vencer a resistência,  do que tudo se lavrará auto, assinado também por duas testemunhas (art. 292).

Verifica-se, pois, que o enfoque da lei é lacunoso, tendo deixado em evidência o que se considera “força” e quais meios podem ser utilizados para conter a resistência, razão pela qual não lhe faltam críticas contundentes.

Neste diapasão doutrinário, Fernanda Herbella, traz a lume a lição de Herotides da Silva Lima informando-nos que, tamanha discricionariedade[23] da lei processual penal pode facilitar o aliciamento de pessoas e recurso com fins vingativos e retaliativos, posto que, a palavra “força” expressa no Código tem sentido geral e amplo, cabendo ao agente estabelecer a quantidade e a espécie de força.  

Apenas pela letra da lei, dúvida haverá quanto ao emprego da força restando patente que, para legitimá-la, necessário será recorrermos a outros critérios.

Ocorre que, a legitimação para o uso da força não significa o mero emprego da energia dentro dos parâmetros legais, é muito mais do que isso. Implica na imposição ética de se verificar se a força é necessária, conveniente e proporcional.  

Nessa linha de entendimento, algumas considerações precisam ser feitas, para se ter a firme noção do que significa a legitimação policial para uso da força.

Convém destacar que, o uso da força não é a mesma coisa que uso da violência. É que a violência é cega, enquanto o uso da força é prudente. “A violência é exagerada, arrebatadora. A força é comedida. Não é possível viver abdicando do uso da força, mas é necessário saber a diferença que existe entre ela e a violência.”

Os limites entre a força e a violência são delimitados no campo formal, pela lei, no campo racional, pela necessidade técnica e, no campo moral, pela ética policial que reclama um antagonismo entre agentes da lei e criminosos (“O policial é inimigo do crime, não do criminoso. E é sempre – esse o seu atributo principal – amigo do povo.”)

Segundo: o que é que pode ser considerado uso legítimo da força? O uso da força pela polícia será legítimo quando condicionado ao interesse coletivo e será reconhecido como tal, quando, na resolução dos conflitos, tenham sido esgotados todos os meios de negociação, persuasão e mediação.

O Código de Conduta para Funcionários Encarregados de Fazer cumprir a Lei, adotado através da Resolução 34/169 da ONU, de 17 de novembro de 1979, estipula que a polícia só pode usar a força, quando estritamente necessário e na medida exigida para cumprimento do seu dever.

Lembremos que o uso da força deve estar condicionado aos princípios da legalidade  (porque deve ser amparada pelo ordenamento jurídico, como de fato o é), necessidade (pois  só quando imprescindível deve ser usada), proporcionalidade (o uso da força deve  corresponder à violência empregada pelo criminoso e na medida exata exigida para cumprimento do seu dever), ética (a atividade policial deve atender ao interesse público) e conveniência (há de se verificar se é possível e adequado utilizar a força num determinado  momento e local).

Também existem os princípios referentes à atividade policial em amplo sentido e referentes à investigação criminal. Registre-se que, atualmente, tramitam no Congresso Nacional diversas propostas legislativas para a implementação de uma lei nacional para as Polícias Civis.

Todas estas, de uma forma ou de outra, buscam tratar também da investigação criminal em sentido estrito apresentando uma série de princípios que devem orientá-la. Incluímos, os princípios da oficialidade, da investigação legal e adequada, da veracidade e da lealdade.

Atinente ao princípio da oficialidade sendo certo que ao Estado está reservado o direito exclusivo de punir o infrator, o que, nos Estados contemporâneos, isso só se torna possível através da adoção e respeito a certos ritos, a que convencionou-se chamar de persecução criminal (persecutio criminis), é evidente que tais ritos deverão ser implementados pelos órgãos estatais.

“Essa dimensão simbólica é reforçada pelo caráter oficial da investigação, pois ampara os indivíduos frente às ações delitivas, máxima expressão das condutas antissociais, procurando sua justa punição. São imprescindíveis a intervenção e o controle estatal, pois, frente à natureza dos atos a investigar, é necessária a adoção de determinadas medidas que só incumbe aos órgãos estatais praticar.”.

Oficialidade significa, assim, que a investigação criminal (componente da persecutio criminis) deve ser feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade da ação penal possa ser atribuída ao ofendido.

O princípio da investigação legal e adequada o doutrinador Fauzi Hassan Choukr reporta-nos que a investigação criminal encerra um dos  maiores dilemas do processo penal, qual seja, o equacionamento do binômio segurança e  liberdade, de forma que a jurisprudência brasileira, de fato, tem entendido a investigação  criminal como um atentado ao status dignitatis do investigado, uma forma de invasão do  Estado na liberdade individual, que deve ser nitidamente delimitada sob pena de afronta à  dignidade da pessoa humana, a qual é um valor constitucionalmente protegido.

Assim, nada mais redundante do que afirmar que a investigação criminal deve estar devidamente regulada por lei e é, isso mesmo, que consubstancia o princípio da investigação legal.

Nesse sentido, andou bem a legislação portuguesa ao esclarecer que “A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, visam averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade, descobrir e recolher as provas”.[24] 

Por outro lado, sendo, nesse ponto, inconteste a necessidade de se regular tal atuação estatal, forçoso é reconhecer que, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e da Lei 9.099/95, não é possível se fazer uma investigação criminal demorada e demasiadamente invasiva para apuração de infrações de menor potencial ofensivo.

As Infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 02 (dois) anos. As demais regras referentes aos Juizados Criminais estão previstas do artigo 60 em diante na lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95.

Ressalte-se que o crime se trata de uma conduta ilícita que viola um bem jurídico tutelado. Ou seja, bens assegurados pelo ordenamento jurídico, como a vida, a liberdade, a honra, etc. A contravenção penal, por sua vez, também se trata de conduta ilícita que viola um bem jurídico tutelado, entretanto, com menor potencial ofensivo.

Para esses casos a legislação prevê um ritual menos burocrático, que não pode ser olvidado pela autoridade que conduza a investigação. A isso chamamos de princípio da investigação adequada. 

A atividade investigativa é própria do processo penal em sua busca pela verdade histórica, a investigação criminal, portanto, volta-se para o passado e deve ter como principal condão instrumentalizar o julgador no processo recognitiva do fato criminoso.

Nesse sentido, a busca pelo verídico (que na fase processual se pode dizer que se trata da verdade real) deve começar já durante a investigação porque o Direito Processual Penal não é senão o direito dos inocentes. “A investigação corre atrás do verídico (...).”  (VALENTE, 2005).

O princípio da verdade real, apesar dessa denominação, não guarda tanta sincronia com “a real verdade”, a verdade fática, objetiva ou que realmente ocorreu. Preferimos a denominação que de imediato dá sua noção: princípio da livre iniciativa probatória. Através deste, o magistrado não está obrigado a se satisfazer apenas com as provas trazidas ou solicitadas pelas partes, podendo assumir uma postura ativa na sua produção.

Merece destaque a figura do juiz de garantias, imparcialidade e a iniciativa probatória trazida a luma pela Lei 13.964/2019, alcunhada de Pacote Anticrime. Porém, cumpre advertir que o juiz não é cientista e, assim não lhe cabe sair a procura de dados ou provas para confirmar seu entendimento.

Vindo o juiz sair de sua posição de terceiro imparcial[25] na busca de provas das alegações de uma das partes, certamente, estará perseguindo elementos a justificar a hipótese já eleita, ou seja, será busca por elementos que confirmem sua opinião já formada acerca das alegações das partes. Conclui-se que nada pior do que permitir ao julgador que produza provas, visando confirmar a hipótese que já elegeu antes mesmo do im da devida instrução do processo criminal.

Conceder poderes instrutórios ao juiz, permitindo iniciativa probatória a esse sujeito do processo — que deve ser imparcial — implica em entregar funções persecutórias a quem, ao final do processo, terá a tarefa de julgar o caso. Faz desaparecer a separação que deve existir entre juiz e acusação. Dá origem ao surgimento de juízes justiceiros, que acreditam que devem atuar como combatentes do crime. Tal modelo, como adverte Jacinto Nélson de Miranda Coutinho apud Ulisses Sousa, torna todo juiz um “Torquemada em potencial”.

Este possui liberdade para determinar a vinda aos autos de documento que sabe existir ou presume a existência, de ouvir testemunha sequer apontada pelas partes, a realização de perícias não requisitadas, etc., desde que pertinentes ao fato.

Também dispõe esse princípio de outros nomes, como: princípio da verdade material ou substancial, da investigação, instrutório ou inquisitório, estes últimos menos esclarecedores da sua finalidade.

Os princípios da verdade formal e real atuam em campos diferentes, não sendo um oposto ao outro. A verdade formal delimita a prova utilizada na racionalização da decisão e a verdade real permite trazer aos autos provas independentemente da vontade ou iniciativa das partes.

Os momentos da aplicação desses princípios, não são os mesmos, também impedindo qualquer colisão entre eles, pois enquanto que a verdade real é utilizada nos momentos instrutórios do processo, a verdade formal é utilizada nos momentos decisórios.

Importante notar que a noção de verdade não se confunde com a de certeza, por exemplo, para tanto, basta recordar que a Terra tem formato quase esférico e, por longo tempo em nossa História, havia a certeza de que a Terra era plana, o que demonstra que as certezas e convicções pessoais nem sempre retratam a realidade tal como ela  ocorre/ocorreu.

Foi por muitos doutrinadores afirmado desde os mais antigos que a verdade real seria própria do Direito Processual Penal e a verdade formal, do Processo Civil. Isso provavelmente já foi tido como verdade, por conta do caráter eminentemente publicista dos direitos tratados no ramo penal e a disponibilidade de que gozam boa parte dos direitos da esfera cível.

Entretanto, aquela afirmação não mais corresponde à verdade e, dentre os motivos, podemos lembrar que o exemplo que sugere que a verdade formal deve, indubitavelmente, ser aplicada no Direito Processual Penal. E, ainda, o fato de a verdade real estar invadida cada vez mais o âmbito do Processo Civil, fenômeno que se iniciou a partir dos direitos civis indisponíveis e se ampliam continuamente.

Mas, de pronto, que, trata-se da busca pela veracidade das provas, e não propriamente de uma verdade histórica, absoluta, inconteste – o que, por certo, é impossível.

Atendo-se à veracidade das provas o investigante presta sua contribuição para a função jurisdicional. Significa também que, embora, seja praxe utilizar-se na fase de investigação criminal, principalmente no momento do indiciamento, um tal princípio do in dubio pro societate, que pode induzir à confusão entre prova indiciária e simples possibilidade, deve o investigante afastar-se da última e ater-se à verdade das provas coligidas, porque o princípio in dúbio pro societate reclama, hoje, ser interpretado de maneira diferente.

Quer referir-se não às dúvidas quanto ao fato criminoso e sua autoria  que existindo impõem peremptoriamente o respeito ao princípio in dúbio pro libertate  mas, quando muito, apenas às dúvidas quanto ao direito, caso em que se pode pensar na prevalência de uma tipicidade aparente, que imediatamente, no momento do indiciamento, deve ceder lugar à justa causa.  Sublinhe-se que a simples possibilidade deve ser descartada da investigação criminal no momento do indiciamento.

Toda verdade é relativa e diante da impossibilidade de se constatar efetivamente o ocorrido, deve o magistrado, utilizando-se da sua liberdade probatória, tentar trazer aos autos, ao menos, algo que conforme a sua noção ideológica obtida com as provas colacionadas (a verdade dos autos) com a realidade (a verdade objetiva), não podendo, obviamente, por conta dos deveres de efetividade e de razoável duração do processo, se estender demasiadamente na tentativa de diligência que sequer tenham indícios de obter um resultado proveitoso.

Encontrar a verdade não é o fim ao qual o Direito se submete. Este existe para legitimar a apuração de fatos e a punição daqueles que os cometeram, caso previstos como condutas criminosas. A retribuição é consequência do que se pode assim denominar como “merecimento” e “necessidade” da punição, cuja validade decorre da função de evitar a prática de novas condutas assemelhadas (GALAIN PALERMO, 2011).

O indício[26] é uma constatação. A possibilidade, por maior que seja, não representa de forma alguma a verossimilitude capaz de ensejar o indiciamento de alguém.  

Aury Lopes Jr., citando Carnelutti, ensina que um mero juízo de possibilidade é suficiente para dar início a uma investigação, embora não o seja para se oferecer uma acusação.

Explica o doutrinador que, possibilidade significa a equivalência de razões favoráveis e contrárias, onde não há predominância nem das razões positivas, nem das negativas, ambas estando em igualdade. Por outro lado, na probabilidade ocorre a predominância das razões positivas, de imputação.

Ainda segundo ele, a investigação criminal possibilita uma gradativa valoração, que vai da mera possibilidade (notícia-crime) para uma verossimilitude (imputação/indiciamento)  e posterior probabilidade (indícios racionais) até a certeza (para condenação).

A experiência brasileira tem demonstrado que o simples indiciamento já produz um  fardo sobremaneira pesado para ser carregado pela pessoa, uma vez que, em nosso país, o ato  de indiciamento é cercado de somenos formalidades que lhe definam e limitem, o qual, mor  das vezes, acontece concomitantemente à instauração da investigação. Sem contar a exposição  da honra do sujeito na condição de indiciado e também que, infeliz e indubitavelmente, é o  argumento policial que irá pautar todo processo de formação de culpa.

Cogita-se que, embora seja possível instaurar-se a investigação criminal com base apenas num juízo de possibilidade, continuar somente com ele até o momento do indiciamento consubstancia constrangimento indesejável num regime democrático.

Já no ato do indiciamento haverá de estar presente o juízo de probabilidade  e não apenas de possibilidade ou, em outras palavras, o ato de indiciamento deve traduzir, ao  menos, a probabilidade advinda da veracidade das provas anteriormente colhidas no curso da  investigação e não apenas o juízo de possibilidade muitas vezes resultante de veleidades  desleais. 

Já o princípio da lealdade segundo Manuel Valente faz referência a um princípio de natureza moral, que deve traduzir uma maneira de ser da investigação e obtenção de provas em conformidade com o respeito aos direitos da pessoa, impondo à polícia a obrigatoriedade de respeitar a dignidade da pessoa humana, no que tange a sua integridade física, moral e à obtenção de provas contra ela usando  meios proibidos.

Já quanto o princípio da indivisibilidade, a investigação criminal deve fazer uma completa abordagem da notícia sobre infração penal, conjugando conhecimentos criminológicos e criminalísticos tecnicamente estruturados pelo método científico e juridicamente ordenados pelas disposições legais, de forma que, a cisão do procedimento pode tornar juridicamente nulo o trabalho investigativo ou materialmente ineficiente.

Outro princípio crucial é o da unidade técnico-científica, a investigação criminal se dá através da articulação ordenada dos atos notariais, alusivos à formalização das provas da infração penal, bem como de todos os demais atos para apuração dos aspectos subjetivos e objetivos das ocorrências criminais, sob a direção jurídica e articulação técnico-científica de uma autoridade pública com formação adequada.

Considera-se de caráter técnico-científico toda função de investigação da infração penal, levando-se em conta os aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de escrituração ou outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais. 

Implica na união de conhecimentos técnicos (alusivos à capacitação e experiência empírica dos policiais encarregados) científicos (criminalísticos, médico legais e criminológicos) e jurídicos (que direcionam à juridicidade todos os atos e todo material a ser produzido). 

Destaca-se também o princípio da interdisciplinaridade que se traduz no fato de a investigação criminal ocorrer por intermédio de uma pesquisa técnico científica revela o seu aspecto interdisciplinar.

Esta é levada a cabo por uma equipe, cujos integrantes abrangem mais de um ramo do conhecimento, dentro da qual é respeitada a autonomia de seus componentes, cada qual com sua formação especializada.

Já o princípio da relevância social e comunitária pois a investigação criminal tem fundamental importância social e comunitária, porque constitui elo na corrente de solução de conflitos, com vistas a minimização dos efeitos do delito e gerenciamento de crise dele decorrente.

Aponta para uma investigação com uma visão fundada no conceito de polícia comunitária onde o policial, capacitado para compreender criticamente o fenômeno criminal e intervir sobre ele com uma motivação descritiva, volta-se não só para o processo penal, mas atua no traçado de cenários preventivos e propositivos, articulando-se com outras esferas de governo e da sociedade.

Busca-se fazer do procedimento investigativo uma fonte qualificada de informações de natureza criminológica que não se prenda, exclusivamente, às exigências do processo penal em sentido estrito.

Além disso, a investigação contribui para restabelecer a tranquilidade social abalada e amenizar o mal-estar causado pelo crime, através da sensação de que os órgãos estatais atuarão para evitar a impunidade, por intermédio da imediata atividade persecutória (LOPES JR., 2006).

Temos vislumbrado o retorno à “política de confronto” carioca, que, a bem da verdade, tem se estabelecido como regra em outros entes federativos, inclusive no âmbito federal.

Muito desse recrudescimento deve-se a chamada “política de tolerância zero”[27], colocada em prática na década de 1990 na cidade de New York pelo então prefeito Rudolph Giulliani[28].

Essa política baseou-se na “teoria das vidraças quebradas”[29], segundo a qual, caso não se punisse no ato aquele que quebrasse dolosamente uma vidraça, noutro dia estaria cometendo um delito mais grave, uma vez que não foi punido. Infelizmente rapidamente assimilamos a presunção proposta pela “teoria das vidraças quebradas”.

O Brasil contemporâneo, sob o argumento da “moralização nacional”, a verdadeira política de segurança tem sido, na esfera estadual, a do “confronto” irracional, e, no âmbito federal, da pretensiosa fórmula da “igualdade de todos diante da lei” – que olvida que a lei penal para ser igual para todos precisa ser aplicada desigualmente a cada caso concreto.

A base da política em ambos os casos, seja no nível das polícias federais, seja no das estaduais, é o mesmo: o argumento da “moralização”, o que só vem confirmar a afirmação de Zaffaroni de que o discurso policial é predominantemente moralizante. O que muda é apenas o público alvo, os mais abastados em umas, os mais pobres em outras.

Na época da ditadura a identificação criminal funcionava como o grande mote de humilhação daqueles que malfadadamente eram “detidos” pela polícia, hoje fazem as suas vezes as representações pela prisão temporária, buscas e apreensões, interceptações telefônicas etc.  

“O discurso contra a impunidade é o discurso atual. Toda a mobilização que existia, na época da repressão, para a garantia dos direitos individuais, volta-se para a segurança pública. Liberdade e segurança nunca estiveram tão afastados (...) nada disso tem a ver com ditadura, mas tudo isso é especialização da repressão penal que não resiste a análise mais profunda de constitucionalidade. A Constituição Federal brasileira de 1988 não foi condescendente. Em razão da hodierna complexidade das relações político-sociais e do aparecimento do conceito de sociedade de risco, os antigos paradigmas constitucionais da liberdade, igualdade e fraternidade, de cunho liberal-iluminista e que fulcram o Estado Democrático de Direito, estão sofrendo releitura ou substituição por uma nova tríade, qual seja, a segurança, diversidade e solidariedade.

O renovado ideal constitucional de segurança consiste no aumento radical do controle e do poder do Estado sobre o indivíduo, ora na forma de aumento das condutas puníveis – através da inflação penal, da criação de tipos penais genéricos ou mesmo daqueles chamados crimes de perigo – ora na forma de diminuição de garantias, que encontra eco nas “Campanhas de Lei e Ordem”[30].

O Estado, portanto, deixa de ter como finalidade a defesa social para ter objetivo de controle sobre o indivíduo. Isso, na verdade, nada mais significa do que o escamotiamento da ideologia do inimigo apresentada pelo Prof. Günter Jakobs[31].   Ocorre que, aceitar essa mudança implica reconhecer que, na verdade, haverá a substituição do Estado de Direito por um arremedo de Estado de Polícia[32] – ainda que com outra denominação.

Não podemos renunciar à Justiça em nome da segurança, tampouco sob o pretexto de um pretenso interesse geral, pois “um direito fundamental da pessoa humana, valor que, proporcionalmente, se sobrepõe ao interesse da sociedade no combate ao crime” é “um pequeno preço que se paga por viver-se em Estado Democrático de Direito.”

Segurança pública é também um conceito não muito bem identificável, alguns chegam a dizer que ela é mais sentida do que definida, não obstante pretendermos faze-lo agora.  Lazzarini, por sua vez, ensina que a segurança pública é o Estado antidelitual[33] que resulta da observância dos preceitos tutelados pelas leis penais, com ações de polícia repressiva ou preventiva típicas.

Diogo de Figueiredo Moreira Neto, citado ainda na obra de Lazzarini, a define como sendo o conjunto de processos, políticos e jurídicos, para garantir a ordem pública, sendo esse objeto daquela.

Segurança pública, na definição de Uadi Lammêgo Bulos, é a manutenção da paz dentro da adversidade, pois é dentro do embate de interesses antagônicos que emerge seu papel fundamental: manter o equilíbrio nas relações sociais.

Relevante, pela inclusão da finalidade protetiva da cidadania no que é seguido pelo Ministério da Justiça, é a dada por Luiz Otávio de Oliveira Amaral, segundo o qual segurança pública é o afastamento, por meio de organizações próprias, de todo perigo, ou de todo mal, que possa afetar a ordem pública, em prejuízo da vida, liberdade e propriedade.

É uma atividade que pertine aos órgãos estatais e a toda comunidade, que visa proteger a cidadania. Portanto, a segurança pública envolve a todos e a tudo.

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Notas:

[1] Órgãos de Segurança Pública: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.

[2] De fato, o século XXI para nosso país configurou um conturbado período eivado de escândalos de corrupção, impunidade e insuficiência de serviços públicos essenciais, a exempli da saúde, educação e da segurança pública.  A seu turno, o Ministério Público também deve buscar meios de aperfeiçoamento de sua atuação, diante da vigente fisionomia constitucional, o que lhe atribui a qualidade de fiscal do ordenamento (custos iuris), de protetor dos direitos humanos, de órgão de controle sobre políticas públicas e serviços públicos essenciais, além de sua condição de titular da ação penal pública, com consequente protagonismo na condução e supervisão da investigação criminal. Ainda pelo viés do garantismo penal e do sistema acusatório é que se evidencia a premente necessidade de revisão de forma técnica e científica, da ideia da obrigatoriedade da ação penal. Lembremos que a obrigatoriedade da ação penal em nosso país acarreta o sobrecarregamento de órgão estatais, a exemplo do MP com demandas fadadas ao insucesso ou relativas aos delitos de baixíssima gravidade.

[3] Cabe salientar, segundo o STF, que a mútua cooperação entre organismos policiais, o intercâmbio  de informações, o fornecimento recíproco de dados investigatórios e a assistência técnica entre a  Polícia Federal e as polícias estaduais, com o propósito comum de viabilizar a mais completa  apuração de fatos delituosos gravíssimos, notadamente naqueles casos em que se alega o envolvimento de policiais militares na formação de grupos de extermínio, encontram fundamento,  cuja institucionalização surge, em caráter inovador, no plano de nosso ordenamento constitucional  positivo.  Assim, a cláusula de exclusividade inscrita no art. 144, § 1º, IV, da Constituição da República – que  não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público – tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal), primazia  investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em  tratados ou convenções internacionais.

[4] A Operação Segurança Presente (OSP) é formada por três pilares: os agentes civis, os policiais militares e os assistentes sociais. Esses três grupos de profissionais se unem para garantir a segurança e o atendimento social da população do Rio de Janeiro (RJ). No dia 1º de janeiro de 2014 foi inaugurada a Operação Lapa Presente para apoiar o policiamento do 5º BPM (Centro) por conta do aumento da criminalidade na região.

[5] Aborda a importância de avaliar e planejar, tendo conhecimento de cinco fatores que podem influenciar: caminho, terreno, as estações (clima), a liderança e a gestão. Além disso, são abordados sete elementos que melhoram os resultados das investidas militares. A guerra é algo que tem consequências para o estado ou país e por isso não deve ser iniciada sem muita consideração.

[6] Incompatibilidade, com o disposto no art. 144 da CF, da norma do art. 180 da Carta Estadual do Rio de Janeiro, na parte em que inclui no conceito de segurança pública a vigilância dos estabelecimentos penais e, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a ali denominada "Polícia Penitenciária”. [ADI 236, rel. min. Octavio Gallotti, j. 7-5-1992, P, DJ de 1º-6-2001.] = ADI 3.916, rel. min. Eros Grau, j. 3-2-2010, P, DJE de 14-5-2010 Vide ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de 6-4-2011.

[7] Assim, o STF já deixou evidente que é possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.

[8] A primeira geração de direitos humanos é associada ao contexto do final do século XVIII – mais precisamente à independência dos Estados Unidos e criação de sua constituição, em 1787 – e à Revolução Francesa, em 1789. Seu marco histórico é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Num primeiro momento, estariam os direitos de primeira geração, tendo como referência o valor da liberdade, na forma de direitos civis e políticos como a liberdade política, a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, dentre outras, todas consideradas direitos do indivíduo.

[9] O artigo 51 da Carta das Nações Unidas possibilita que os Estados, individualmente considerados, utilizem-se do uso da força, de forma lícita, em resposta a um ataque armado.   É importante perceber que o uso da força somente é lícito, no âmbito internacional, para fins de manutenção ou restabelecimento da paz e segurança internacionais. Tanto o Conselho de Segurança quanto os Estados – estes em legítima defesa –, apenas poderão valer se de forma lícita, do uso da força, se o objetivo for manter ou restabelecer a paz e segurança internacionais. Também no contexto internacional, o uso da força - a guerra - caracteriza-se como um fenômeno que se encontra intrinsecamente ligado à questão de sobrevivência do próprio Estado. As primeiras tentativas em restringir o uso da força nos conflitos decorrentes das relações internacionais entre Estados remontam às Convenções de Haia – ocorridas em 1899 e 1907.

[10] Adverte-se, enfim, a busca pela qualidade, posto que à Administração Pública incumbe ter como uma de suas metas principais a qualidade dos serviços prestados à sociedade e a satisfação de suas necessidades, uma vez que qualidade total é um conceito universal perseguido há bastante tempo por todas as organizações que desejam permanecer no cenário mundial da competição, da concorrência pela sobrevivência advinda tão-somente da aceitação e preferência dos usuários-clientes.

[11] O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública.

[12] De acordo com a Constituição de 1988, membros das Forças Armadas e policiais militares não podem fazer greve. A proibição foi estendida a policiais federais e civis em entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2017. A Constituição Federal proíbe de forma expressa os membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) de fazer greve, em seu art. 142, § 3º. Com os militares em greve há risco à segurança nacional e à democracia, por se tratar de serviço essencial à nação. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

[13] A Força Nacional é um contingente formado por policiais civis e militares, bombeiros e peritos de diversos estados. Ela é acionada em situações de emergência e calamidade pública para dar apoio aos órgãos de segurança. A atuação da Força Nacional no Rio de Janeiro foi prorrogada até o dia 31 de março de 2024. A medida foi publicada no Diário Oficial da União. O ministro Flávio Dino já havia anunciado a medida no dia 19 de janeiro. A operação começou no estado em 16 de outubro. Ao todo, 300 homens e mulheres de nove Estados foram deslocados para o Rio de Janeiro com o objetivo de atuar nas rodovias que cortam o estado, sob a liderança da Polícia Rodoviária Federal, com o objetivo de impedir a entrada de armas e drogas.

[14] É como se todos eles estivessem entrelaçados, ou seja, a diversidade é o começo, a equidade é o caminho a percorrer e a inclusão é o destino final. Não há como garantir uma maior pluralidade em uma empresa sem considerar isso. Mas a igualdade meramente formal, na “era do capital”  (HOBSBAWM, 2007), caracterizada pela massiva absorção de  mão de obra camponesa, que, ao abandonar a amplitude e soli dão dos campos, confinou-se ao espaço claustrofóbico de fábricas e construções apinhadas nas cidades, não se mostrou suficiente para assegurar o equilíbrio social. Demandou-se à igualdade ser explorada em outras perspectivas, assim como a liberdade: para ser livre e igual não se mostrou bastante um Estado  guarda-noturno, que, ao romper com a hierarquia social, concedeu iguais direitos, sob a política de não intervenção do público  no privado. Antes, mostrou-se fundamental a estruturação de um aparato estatal que atribuísse valor às liberdades e possibilitasse equilíbrio material entre as partes. Ou seja, a liberdade e a igualdade passaram a ser exploradas pela perspectiva que abandonava o caráter negativo de não intervenção, que marcara, até então, a concepção de neutralidade.

[15]  O princípio da moralidade corresponde à proibição da atuação administrativa de distanciar-se da moral, lealdade e boa-fé, de modo que atenda às necessidades da administração pública sem qualquer desvio por interesse próprio.  O princípio da moralidade administrativa não era inusitado no direito brasileiro mesmo antes da Carta Política de 1988, uma vez que tanto a doutrina quanto a lei e a jurisprudência pátrias já o enxergavam como informador do princípio da legalidade quanto aos fins, tendo sido invocado como fundamento do combate ao desvio ou ao abuso de poder tanto em relação ao ato vinculado como ao discricionário.

[16] O princípio da eficiência tem como finalidade melhorar o atendimento dos servidores públicos, vinculando-os a execução de sua função com presteza e buscando a perfeição, constituindo uma organização funcional administrativa. O Princípio da Eficiência foi criado com o objetivo de eliminar toda essa problemática em relação à má qualidade no serviço, já que com esse princípio a finalidade é dar maior praticidade em todos os âmbitos da Administração Pública. Assim, existe diferença entre eficácia e eficiência. A eficácia está voltada a capacidade de produzir resultados, enquanto a eficiência tem como finalidade buscar o melhor resultado possível com o menor custo. 

[17] Para outro grande doutrinador, o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, os segmentos   do poder de polícia se diferenciam principalmente no seguinte aspecto: "A Polícia Administrativa é a atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa. O mesmo não ocorre com a Polícia  Judiciária, que, embora atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de  Processo Penal (arts. 4.º e ss.) e executada por  órgãos    de segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter mais fiscalizador" (CARVALHO FILHO, 2014, p.  83)

[18] Moreira Neto (2009) registra a presença de duas formas de atuação do Estado com vistas a enfrentar as situações que coloquem em risco a ordem pública e que envolvem o conceito de preservação: a prevenção e a repressão. Prevenção se caracteriza por medidas para evitar a violação da ordem e incolumidade do Estado, das instituições e indivíduos, surgindo como dever do Estado e de todos. Já a repressão significa a efetivação de ações norteadas à cessação de situações adversas e ao restabelecimento do estado de normalidade, sendo atribuição exclusiva do Estado. Desta forma, pode-se concluir que todas as medidas cabíveis para o restabelecimento do estado de normalidade são atribuições da Polícia Militar, inclusive a coleta de dados para subsidiar investigação, quando se destina a cumprir este objetivo. O tráfico de drogas causa reflexos em todos os elementos da ordem pública, turbando o convívio social harmônico, logo a missão da Polícia Militar frente a este delito é combatê-lo, fazendo uso de suas ferramentas preventivas e repressivas, a fim de se restaurar a integridade social.

[19] É o exato momento em que o agente está cometendo o crime, ou, quando após sua prática, os vestígios encontrados e a presença da pessoa no local do crime dão a certeza deste ser o autor do delito, ou ainda, quando o criminoso é perseguido após a execução do crime. Há os tipos de flagrante delito: Flagrante preparado ou provocado, flagrante forjado, flagrante esperado e flagrante diferido ou retardado. Destaca-se a Súmula 145 do STF que in verbis: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação."

[20] A aposentadoria especial de policial é regida pela Lei Complementar 51/85. Entretanto, a partir da EC 103/19 a regra geral para os policiais civis e militares, agentes penitenciários ou socioeducativos e bombeiros de todo Brasil terá idade mínima de 55 anos. Porém, caso os policiais cumpram um pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para completar 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, em 12/11/2019, a idade será menor. As policiais mulheres poderão se aposentador com 52 anos de idade e os homens com 53 anos desde que cumpram o pedágio.

[21] A Jurisprudência dos Tribunais brasileiros tem demonstrado com constância cada vez maior a aplicação do princípio da proporcionalidade em seus julgados, ampliando sua importância em todos os ramos do Direito pátrio, embora Luís Roberto Barroso nos demonstre que o princípio da proporcionalidade no Brasil tem percorrido trajetória modesta. Da mesma forma, Daniel Sarmento debita à lenta aplicação daquele princípio a visão rígida e esquemática da jurisprudência a propósito da separação de poderes. Antes da Constituição de 1988, tal princípio vinha sendo acolhido sem ser expressamente abordado, em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (Rep. 1077, RTJ 112:34; Rep. 1054, RTJ 110:937), só sendo explicitamente reconhecido a partir do julgamento da ADIN 855-2, pelo qual admitiu-se expressamente a violação ao princípio da proporcionalidade. Hoje o princípio da proporcionalidade vem sendo utilizado, pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, sobretudo como instrumento para solucionar colisão de direitos fundamentais.

[22] Com a lei anticorrupção (12.846/13), que entrou em vigor no final de janeiro de 2024 o, o Brasil dá um importante passo no combate à corrupção. Buscar um ambiente de negócios saudável é fundamental para o desenvolvimento do mercado e para a atração de novos investimentos. O maior fluxo de investimentos e de negócios, por sua vez, catalisa o desenvolvimento do país.

[23] Essa discricionariedade é a atribuição pelo ordenamento jurídico de uma margem de escolha ao Ministério Público, que poderá deixar de exigir a prestação jurisdicional para a concretização do 'ius puniendi' do Estado. Quanto ao princípio da discricionariedade regrada é aquele que confere ao Ministério Público o poder de, por uma verificação valorativa, decidir, segundo os parâmetros legais, se proporá, ou não, a ação penal.

[24]  Lei nº 21/2000 de 10-08-2000. CAPÍTULO I - Investigação criminal. Revogada por Lei nº 49/2008 de 27-08-2008, Artigo 21.º - Norma revogatória Lei de Organização da Investigação Criminal. Disponível em: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=221&tabela=lei_velhas&nversao=3&so_miolo= Acesso em 17.2.2024.

[25] Em suma, a verdade processual, consequência que é da prova, perfectibiliza se como a imagem idealizada daquilo que foi apresentado no processo. Seu ápice surge com o fenômeno da coisa julgada, cujo principal objetivo é a proibição da continuidade de discussão acerca dos fatos, com o que soluciona o conflito estabelecido. Tal verdade encontra barreiras na averiguação da culpabilidade do criminoso, que pode fazer com que sejam ocultadas motivações relacionadas com as práticas, dado que a verdade processual se encontra naquilo que é possível provar. O objetivo do processo penal, portanto, não é a verdade em si, mas a fixação da responsabilidade, a imputação e a demonstração de que não cabe a  aplicação da presunção de inocência àquele acusado.

[26] Indício é a circunstância indicativa de que um fato existe, existiu ou existirá. Nuvens escuras e carregadas são indícios de chuva. Um galo cantando é indício que vai amanhecer. Entrada de vento sul é indício de frio. A probabilidade da indicação, ou sinalização, é variável, e daí cogitar-se de maior ou menor força do indício. Normalmente são as regras da experiência que conhecem a força dos indícios. Essa força pode ser tão intensa ao ponto de gerar a convicção, e daí, o indício, sozinho, adquire o status de prova.

Toda a prova é, antes, indício. Normalmente, os indícios, isoladamente, não chegam a ser prova. Para chegar a ser prova precisam se apoiar uns nos outros. Quase sempre a prova é constituída por um conjunto de indícios, uns apoiados nos outros, uns complementando, interagindo e confirmando uma aos outros. É em grupo e em interação que são capazes de gerar a convicção, o elemento subjetivo que integra o conceito de prova. O conceito de prova é de importância fundamental. Não obstante a relevância, eles são os mais variados na doutrina. Tamanha diversidade nos deixa livre para empreender nossa construção. Indício é a circunstância indicativa de que um fato existe, existiu ou existirá. Convicção é convencimento, certeza. Nessas condições, prova é o indício ou o conjunto de indícios capazes de autorizar a convicção de que um fato existe, existiu ou existirá.

[27] A política de tolerância zero proíbe as pessoas em posições de autoridade de exercer discrição ou alterar as punições para se adequarem subjetivamente às circunstâncias; eles são obrigados a impor uma punição pré-determinada, independentemente das circunstâncias atenuantes ou história.  A Lei e Ordem ou tolerância zero são propulsores de injustiça social na medida em que criminalizam ou orientam sua atuação a marginalizados que, em regra, se apresentam como os destinatários do sistema penal tradicional.

[28] É um advogado e político estadunidense que serviu como Prefeito de Nova Iorque de 1994 a 2001. Ele também cumpriu a função de Procurador Geral Associado dos Estados Unidos de 1981 a 1983 e Advogado do Distrito Sul de Nova Iorque de 1983 a 1989. Em agosto de 2023, ele foi preso no estado de Geórgia por ajudar Donald Trump em sua tentativa de anular os resultados das eleições presidenciais de 2020 naquele estado. Giuliani ganhou notoriedade nacional ao processar, em corte federal, em meados da década de 1980, membros proeminentes da máfia de Nova Iorque Após uma tentativa fracassada de concorrer a prefeitura de Nova Iorque em 1989, ele tentou novamente em 1993, pelo Partido Republicano, e conseguiu se eleger, sendo reeleito em 1997, numa plataforma de "tolerância zero" contra o crime. Ele liderou o polêmico programa "limpeza cívica" como prefeito, de 1994 a 2001.Giuliani apontou William Bratton como comissário de polícia, que incentivou ações policiais duras para combater criminosos e suspeitos. Reformando a administração do departamento de polícia e práticas de policiamento, eles aplicaram a chamada "teoria das janelas quebradas", que cita desordem social, como abandono e vandalismo, como potencial para atrair viciados em vadiagem, mendigos e prostitutas, seguido por criminosos graves e violentos

[29] A Teoria das Janelas Quebradas começou a ser desenvolvida em 1982, quando o cientista político James Q. Wilson e o psicólogo criminologista George L. Kelling publicaram um estudo na revista Atlantic Monthly. Eles estabeleceram uma relação de causalidade entre desordem e criminalidade, algo completamente inédito.  A teoria foi desenvolvida na Escola de Chicago e os autores se basearam no experimento de Zimbardo para comprovar suas teses. Para os autores, a janela quebrada fomenta uma impressão de impunidade, de desleixo, que favorece o criminoso e sua ação, como o ditado popular que diz que “a ocasião faz o ladrão”.  Para Wilson e Kelling, é possível ampliar o cenário da janela quebrada para comunidades mais amplas. É a partir das pequenas brechas que a desordem e a criminalidade podem infiltrar-se numa comunidade, causando a sua decadência e a consequente queda da qualidade de vida.

[30] Para conter a criminalidade por meio dos movimentos de “Lei e Ordem”3, agigantando ainda mais o controle social. David Garland conceitua o fenômeno da violência institucionalizada como o movimento estatal que se vale da revolta social instaurada para mudar a imagem do delinquente como pessoa necessitada, própria do Estado de Bem-estar Social, para o indivíduo rebelde e perigoso que está fadado à reincidência.

[31]   Günther Jakobs (Mönchengladbach, 26 de julho de 1937) é um autor de livros de Direito, filósofo e professor Emérito de direito penal e Filosofia do Direito. Na comunidade científica mais ampla, ele é mais conhecido por seu controverso conceito de Direito penal do inimigo.  Estudou Direito nas Universidades de Colônia, Kiel e Bonn, tendo graduado-se nesta última em 1967 onde defendeu a tese sobre direito penal e doutrina da competência. Em 1971, obteve título de advogado, em Bonn, mediante um trabalho sobre a negligência no delito com resultado, e no ano seguinte ocupou sua primeira cátedra na Universidade de Kiel. Posteriormente, realizou uma prestigiosa carreira acadêmica na Universidade de Bonn nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal e Filosofia do Direito, como continuador e com posterior superação da obra e da escola finalista de Hans Welzel, de quem foi discípulo. Atualmente é professor aposentado da Universidade de Bonn. Com as ideias do sociólogo Niklas Luhmann sobre a teoria dos sistemas apartou-se da doutrina finalista e criou o funcionalismo sistêmico fundado na racionalidade comunicativa. Após os ataques de 11 de setembro contra as Torres Gêmeas, em Nova Iorque, teve papel relevante na criação das bases filosóficas legitimadoras da guerra ao terror.

[32] A expressão “Estado policial” se refere a um tipo de organização estatal que controla de maneira intensa a sua população, em especial os opositores aos detentores do poder, seja por meio da força, seja por meio da repressão política. O Estado Policial é um fenômeno político presente em nações modernas. Isso se dá porque se entendeu, no contexto da formação dos Estados Nacional Modernos, era necessário construir essa nação no imaginário, através de símbolos pátrios e língua unificada, mas também através da vigilância constante sobre a conduta da população. Um dos principais estudiosos desse fenômeno foi o filósofo Michel Foucault, que definiu a governabilidade a partir da presença de um estado policial, ou seja, um estado de vigilância constante. O uso da força é, portanto, característica fundamental da existência dos estados e é utilizada como estratégia para garantir a lei e a ordem. A vigilância envolve, portanto, a criação de um aparelho, com técnicas próprias e procedimentos específicos para exercer o controle e aí surge a polícia, que é uma instituição criada para corrigir condutas e garantir os bons costumes.