Direito Empresarial é uma área que cuida das relações de interesse pertencentes às organizações e aos empreendedores.

Ele trata dos direitos particulares, que são as relações entre as partes envolvidas no negócio e a vida privada dessas pessoas. O propósito é regularizar a sociedade e a convivência dentro dela.

Isso ajuda a manter a ordem, além de definir os direitos e obrigações dos indivíduos que fazem parte da corporação.

As empresas possuem direitos assim como as pessoas, também possuem deveres, como qualquer outro indivíduo, e isso porque elas fazem parte do funcionamento da sociedade.

Se uma empresa fizer alguma coisa errada e contra as leis vigentes, terá que pagar conforme previsto em lei. Da mesma forma, existem direitos que protegem a organização de várias situações.

Por exemplo, se alguém plagiar uma marca, ela pode requerer seus direitos. Tendo isso em vista, é muito importante que os gestores e empreendedores conheçam e compreendam tudo o que envolve o direito empresarial.

Pensando nisso, este artigo vai explicar o conceito de direito empresarial, quais são os principais temas abordados por ele e como é seu funcionamento na prática, em certas situações.

O que é direito empresarial?

Direito empresarial é uma área que estuda os empresários e as relações que eles mantêm como sócios, patentes e marcas de terceiros. Também tem o objetivo de fazer uma análise antecipada e implementar ações preventivas para evitar problemas para os clientes.

Possui 3 conceitos muito importantes, sendo um deles a sociedade empresária, em que duas ou mais pessoas compartilham os mesmos interesses de exercer uma atividade.

Por exemplo, uma empresa de cuidador pode ser uma sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade comandita simples, entre outras possibilidades.

A sociedade empresária é prevista no artigo 982 do Código Civil, e seu objetivo é o exercício de atividade por parte dos empresários que está sujeita a registro.

Outro conceito importante é a empresa, entidade regulada pelas normas do Direito Empresarial do Código de Defesa Civil ou de Legislação Esparsa, sendo uma organização econômica, comercial e civil feita para explorar um ramo de negócio.

Também foi criada para oferecer bens e serviços, sendo caracterizada como organização de fatores de produção e economicidade, um aspecto econômico voltado para a produção de bens e serviços.

Não se esquecendo que a empresa também é formada pela profissionalidade, que nada mais é do que habitualidade, objetivo de lucro e admissão de riscos.

Por fim, o terceiro elemento do direito empresarial é o empresário, que nada mais é do que o dono ou pessoa que dirige a empresa. Ele pode ser sociedade empresária, EIRELI ou empresário individual.

De acordo com o artigo 966 do Código Civil de 2002, uma pessoa é considerada empresária quando exerce atividade econômica de maneira profissional, visando à produção ou circulação de bens e serviços.

Principais temas do direito empresarial

Uma empresa de aluguel de escritório por hora se enquadra ao direito empresarial e por isso precisa conhecer os principais temas trabalhados por ele.

Um deles é a propriedade intelectual, conceito determinado pelo código civil brasileiro como o direito ao proprietário de usar e dispor de seus bens e reavê-los do poder de qualquer pessoa que os esteja possuindo de maneira injusta.

Por ser um direito, também possui proteção legal e o proprietário pode dispor de sua propriedade de maneira plena e exclusiva, desde que esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Só que a propriedade intelectual é dividida entre propriedade industrial e direitos autorais. A propriedade industrial está focada nos interesses voltados para as atividades das empresas, como:

●     Patentes;

●     Marcas;

●     Desenhos;

●     Indicações geográficas.

Os direitos autorais, por sua vez, estão relacionados às obras intelectuais, artísticas e literárias. Tudo isso mostra que a propriedade é um direito de atuar nos limites estabelecidos pela lei para usar e dispor de um bem.

No caso de uma empresa terceirizada copeira, esses bens podem ser corpóreos ou incorpóreos e podem ser recuperados de qualquer pessoa que os possua injustamente.

Já a propriedade intelectual está relacionada a um produto que é fruto de pensamento e inteligência humana, que surge a partir de um esforço proveniente de obras literárias, científicas e artísticas.

A propriedade intelectual é dividida entre propriedade industrial, porque esta está relacionada à finalidade industrial, enquanto o direito autoral está relacionado às criações artísticas e garantem o direito de exploração econômica por certo período.

Também existe a proteção sui generis, que nada mais é do que quando o produto não está de acordo com as alternativas anteriores e cada proteção sui generis possui uma legislação própria que a regulamenta.

Existe o direito industrial que divide o direito comercial para proteger os interesses de inventores, empresários e designers quando criam algo de utilidade, marca ou desenho industrial.

Uma empresa de locação de móveis para eventos corporativos pode recorrer ao direito de propriedade industrial porque compreende regras e princípios relacionados à tutela jurídica para elementos e materiais de um estabelecimento empresarial.

Um exemplo disso são as marcas e desenhos industriais que são registrados por seus criadores ou as empresas que os desenvolveram, assim como invenções e modelos patenteados.

De acordo com a Convenção de Paris, realizada em Estocolmo e que conta com o Brasil como signatário, dentro da propriedade industrial, consolidou-se uma nova perspectiva para tratar a matéria, protegendo os direitos dos inventores sobre suas invenções.

Também protege o direito dos empresários sobre qualquer sinal distintivo da atividade realizada pela empresa. Junto com as regras que reprimem a concorrência desleal e a solidificação do que é propriedade industrial, ele começou a fazer parte do direito empresarial.

Para um fornecedor de produtos usados em uma confraternização churrascaria, a propriedade industrial é muito importante porque ela forma um dos motores necessários para a economia do mundo.

Isso acontece porque ela assegura que qualquer criação ou inovação esteja protegida contra cópias e usos indevidos.

Os criadores têm o direito de exclusividade e possuem propriedade industrial que impede que outros explorem o objeto protegido a fim de obter ganhos.

O titular de uma patente impede que seus concorrentes vendam produtos idênticos, usando a mesma tecnologia, além de impedir a venda de produtos com uma marca similar ou idêntica.

Esses elementos do direito empresarial incentivam inovações e favorecem o desenvolvimento de produtos e tecnologias, assegurando que criações inovadoras sejam protegidas contra usos indevidos e cópias.

Funcionamento do direito empresarial

O funcionamento do direito empresarial acontece em algumas áreas, como no caso da regularização dos negócios.

No Brasil, para abrir e manter uma empresa de manutenção em pc e notebook, é necessário passar por algumas formalidades, documentações e burocracias para evitar problemas legais.

Essas formalidades são importantes tanto para abrir um negócio quanto para continuá-lo, o que envolve consultas para saber se existe outra razão social com o mesmo nome e a elaboração de contrato social para obter o CNPJ.

Também é muito importante emitir alvará municipal de funcionamento e outras autorizações voltadas para modelos de negócios dos mais variados tipos.

A compra e venda de empresas também é regulamentada pelo direito empresarial, e nada mais é do que quando uma pessoa física ou pessoa jurídica adquire tudo ou parte das ações desses empreendimentos.

Para isso, é necessário adotar uma série de procedimentos legais e documentais que vão garantir a idoneidade do processo.

Se alguém deseja comprar uma empresa especializada em pcmso construção civil, precisa contar com um advogado especialista em direito empresarial, assim como quem vende também precisa.

É necessário fazer um contrato de compra e venda, constando os documentos da negociação e o que é determinado pela legislação do direito empresarial, pois isso evita abusos contábeis, patrimoniais e econômicos e ainda coíbe fraudes.

Todos os envolvidos conseguem garantir seus direitos, algo muito importante para evitar que os entes da negociação sejam prejudicados, além de poderem tomar decisões com mais consciência em relação aos riscos e oportunidades.

Para uma oficina mecânica próxima, o direito empresarial também pode ser usado na relação com acionistas para quem investe em ações de capital aberto, ou seja, corporações que vendem suas ações na Bolsa de Valores.

É necessário elaborar e divulgar periodicamente os relatórios financeiros, prerrogativas e obrigações do conselho administrativo, o suporte jurídico em questões relacionadas ao negócio e os direitos de cada acionista, de acordo com a quantidade de ações.

Considerações finais

O direito empresarial é uma área muito importante porque faz parte da vida de muitos empreendedores e empresários, e os sócios precisam conhecer seus conceitos e determinações para que os investimentos estejam sempre alinhados.

Também é com base nesse conhecimento que eles vão cumprir suas obrigações e fazer valer os seus direitos.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.