A Lei 14.620/2023, promulgada pelo governo federal, introduziu modificações significativas na regulamentação das assinaturas eletrônicas de contratos. Nesse contexto, a segurança jurídica se mostra de extrema importância para as empresas brasileiras no ambiente digital, sendo que a assinatura eletrônica qualificada, realizada com base em um certificado digital seguindo o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), representa a forma mais segura de garantir essa segurança.

Para que a assinatura digital seja válida e segura, é necessário que seja realizada utilizando um certificado digital conforme os padrões da ICP-Brasil. Essa certificação confirma que a assinatura digital é aceitável e possui validade jurídica, sendo reconhecida por entidades governamentais, instituições financeiras e outros setores que requerem autenticação e preservação da integridade de documentos digitais.

A assinatura qualificada também poderá ser reconhecida internacionalmente, graças ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929/21, aprovado pela Câmara dos Deputados em 18 de outubro de 2023, que contempla o acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital ICP-Brasil no âmbito do Mercosul. Com isso, os certificados emitidos por autoridades certificadoras de países membros do Mercosul terão equivalência jurídica às assinaturas manuscritas.

Édio Pereira, CEO da plataforma E-MarketPlace Duo, explica que especialmente em situações críticas, como transações envolvendo compra e venda de imóveis ou negociações de alto valor, a preferência recai sobre a assinatura qualificada, que é efetuada com certificados digitais emitidos de acordo com a ICP-Brasil. “A assinatura com certificado digital é uma variante da assinatura digital que emprega criptografia para assegurar a autenticidade, integridade e impossibilidade de negação do documento assinado”, pontua.

O certificado digital, empregado na assinatura digital, faz uso de criptografia para assegurar a autenticidade do documento, tornando notoriamente mais difícil a falsificação de uma assinatura digital em comparação com uma assinatura manuscrita, conforme explica o CEO do E-MarketPlace Duo, plataforma que unifica a oferta de certificados digitais em um único lugar.

Além disso, a assinatura digital serve para proteger a integridade do documento, garantindo que ele permaneça inalterado desde a sua assinatura. Qualquer tentativa de alteração do documento após a assinatura digital será detectada, tornando a assinatura digital altamente confiável em termos de integridade.

A assinatura digital também fornece uma prova robusta de que o indivíduo assinou o documento, impedindo a negação posterior da autoria, já que a assinatura digital está vinculada a uma identidade única e verificável. Pereira explica que ela possibilita o armazenamento e a transmissão segura de documentos, protegendo-os contra acessos não autorizados e evitando alterações durante a transferência.

Com o objetivo de facilitar e tornar a vida dos empreendedores mais simples e segura, a plataforma E-marketplace Duo, concebida por Edio durante a pandemia de Covid-19, concentra a busca por certificados digitais em um único lugar, simplificando e tornando mais prático o procedimento para as empresas, tornando-o mais acessível e eficiente.

"Os empreendedores têm a oportunidade de acessar a plataforma e, com o auxílio de filtros de fácil utilização, identificar os certificados digitais que atendem precisamente às suas necessidades, simplificando a escolha do certificado mais adequado," explica o CEO.