Luciana Miranda Toledo Lustosa
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- Publicado em 29 de janeiro de 2014
Comentários ao artigo 387 do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/12
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- Publicado em 01 de abril de 2014
Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo - impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas
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