Renato Bernardi
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- Publicado em 18 de setembro de 2006
O princípio da legalidade no Direito Tributário
Renato Bernardi, Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Constitucional-ITE-Bauru, Doutorando em Direito Tributário-PUC-SP. Autor do livro A Inviolabilidade do Sigilo de Dados. Professor e Coordenador da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos. E-mail: reraber@uol.com.br.
- Publicado em 20 de junho de 2006
Domicílio tributário do IPVA
Renato Bernardi é Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Constitucional-ITE-Bauru, Doutorando em Direito Tributário-PUC-SP, Autor do livro A Inviolabilidade do Sigilo de Dados, Professor das Faculdades Integradas de Ourinhos
- Publicado em 16 de dezembro de 2005
A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município
Renato Bernardi, procurador do Estado de São Paulo, mestre em Direito Constitucional - ITE-Bauru, doutorando em Direito Tributário - PUC-SP, autor do Livro A Inviolabilidade do Sigilo de Dados, professor de Direito Constitucional das Faculdades Integradas de Ourinhos.
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