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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Julho de 2009 - 01:00
ICMS. AIIM. Autuação por compra e transporte de mercadorias desacompanhadas da documentação fiscal.
Tributário. ICMS. Créditos resultantes de nota fiscal. Inidoneidade da empresa emitente. Entrada
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Julho de 2009 - 01:00
Rescisão de contrato e reintegração de posse. Tutela antecipada. Inadmissibilidade.
Necessário prévio reconhecimento judicial daquela - Periculum in mora não caracterizado - Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Julho de 2009 - 01:00
Obrigação de não fazer. Tutela antecipada indeferida. Questão dependente de contraditório. Agravo desprovido.
Presentes requisitos, diz-se - prova propriedade de apartamento, do qual faz parte sobredito
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Junho de 2009 - 01:00
Pensionistas de servidores públicos da Secretaria da Educação.
"Prêmio de Valorização" instituído pela Lei Complementar Estadual nº 809/96.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. "Dogueira motorizada". Apreensão de veículo em razão do comércio irregular de produtos alimentícios.
Legalidade - Permissão somente para comercializar o sanduíche denominado "cachorro quente", sendo vedada a venda de outros produtos cárneos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Junho de 2009 - 01:00
Detração. Novos crimes cometidos após decisão de impronúncia. Dedução do tempo de prisão provisória.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Em Execução Penal nº 993.08.036743-4, da
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Maio de 2009 - 01:00
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Abril de 2009 - 01:00
Embargos de terceiro. Execução fiscal. Ausência de comprovação quanto ao conhecimento do embargante à época da alienação quanto a existência de ônus ou gravame sobre o bem adquirido.
presunção de fraude à execução. Arresto e penhora insubsistentes. Apelo voluntário da embargada e reexame necessário improvidos.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Março de 2009 - 01:00
Embargos à execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Constitucionalidade da Taxa SELIC como disciplina dos juros. Validade.
com a legislação de regência. "Cálculo por dentro" - Exegesse do art. 33 da lei Estadual nº 6.374/89 - Constitucionalidade.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00
Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Contrato de transporte.
autora, que é terceira - Emissão de conhecimento de transporte com base no número do CNPJ - Cobrança
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Dezembro de 2008 - 03:00
Decisão judicial. Nulidade. Ocorrência. Falta de fundamentação.
Hipótese que não é de fundamentação deficiente ou concisa, mas de ausência total de fundamentação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Novembro de 2008 - 03:00
Sociedade limitada por quotas. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade.
jurídica, a jurisprudência tem caminhado por nova senda, no sentido de que o instituto pode ser
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00
Citação. Nulidade. Inocorrência.
Desentranhamento dos autos. Inadmissibilidade. A exibição de uma contestação fora do prazo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 01:00
Competência. Indenização. Execução de sentença. CBTU. Sociedade de economia mista. Remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade.
À Justiça Federal não compete processar e julgar as causas em que figura como parte Sociedade de
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Jurisprudência » Civil » Conselho Superior da Magistratura de São Paulo Publicado em 02 de Setembro de 2008 - 01:00
Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa. Exceção de pré-executividade acolhida, ante a inexistência de título executivo, com aplicação da súmula 233 do STJ.
Execução de R$ 23.663,81. Fixação dos honorários devidos aos devedores em R$ 240,00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Agosto de 2008 - 01:00
Execução. Citação com hora certa. Viabilidade. Intenção de ocultação da executada citanda. Caracterização.
Diante dos termos do art. 652, caput, do CPC ("O executado será citado para no prazo de três dias