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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 29 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 732 vezes
Pensionistas de servidores públicos da Secretaria da Educação.
"Prêmio de Valorização" instituído pela Lei Complementar Estadual nº 809/96.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Pensionistas de servidores públicos da Secretaria da Educação - "Prêmio de Valorização" instituído pela Lei Complementar estadual nº 809/96. O artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 20/98, estendia "...aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...". A aludida vantagem tem caráter permanente; logo, deve ser incorporada ...
