ICMS. AIIM. Autuação por compra e transporte de mercadorias desacompanhadas da documentação fiscal.

Tributário. ICMS. Créditos resultantes de nota fiscal. Inidoneidade da empresa emitente. Entrada física da mercadoria. Necessidade. Vendedor de boa-fé. Inexistência de dolo ou culpa. Precedentes.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. VOTO Nº: 20896 APEL. Nº: 825904.5/0 COMARCA: JUNDIAÍ APTE.: HOPI HARI S/A APDO.: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO POSTO FISCAL DE JUNDIAÍ-ESTADO DE SÃO PAULO ICMS - AIIM - autuação por compra e transporte de mercadorias desacompanhadas da documentação fiscal - solidariedade pelo imposto sonegado - empresa fornecedora considerada inidônea pelo Fisco - emissão de notas frias reconhecimento da inidoneidade porque inexistente a empresa fornecedora - artigo ...

Palavras-chave: ICMS