Juros. Moratórios. Fixação. Ação ordinária de reparação de danos.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. JUROS - Moratórios - Fixação - Ação ordinária de reparação de danos - Incidência de juros no percentual de 0,5% ao mês - Descabimento - Citação que operou-se na vigência do novel Código Civil - Juros de mora que são devidos a partir da citação, no percentual de 1% ao mês - Recurso parcialmente provido. MULTA DIÁRIA - "Astreintes" - Impugnação à execução de sentença - Multa indevida - Determinação judicial não descumprida pela impugnante - Multa que tem ...

Palavras-chave: juros