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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2006 - 10:21
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Blog Publicado em 06 de Dezembro de 2021 - 17:26
Cláusula de cessão ou licenciamento de direitos: tópicos para observar
Por Nichollas Alem.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 15:00
Licenciamento ambiental de Belo Monte é considerado legal
Com a decisão, ainda em primeira instância, fica assegurada a legalidade da liberação para construção da usina
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 17:00
Lei municipal que restringe licenciamento ambiental de hidrelétricas é constitucional
Para PGR, município de Ponte Nova agiu dentro da competência legislativa suplementar
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 12:45
Condenação criminal transitada em julgado impede licenciamento público
O juiz explica que a exigência da inexistência de qualquer antecedente criminal ?fere ao princípio da presunção de inocência, contemplada pela Constituição Federal?
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 11:45
Multas de trânsito pendentes de julgamento não podem vedar licenciamento
"Inafastável o reconhecimento da arbitrariedade e ilegalidade do ato combatido, eis que é inadmissível se pretender coagir os proprietários [de veículos] ao pagamento de multa havendo recurso administrativo pendente de julgamento", observou o desembargador
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 09:29
Reclamação. Prévio pagamento. Multas de trânsito. Licenciamento anual de veículos.
A expedição de certificado de licenciamento anual de veículos está condicionada à quitação de
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Março de 2010 - 01:00
Tributário e processual civil. Taxa de licenciamento de importação.
Compensação. Tributo sujeito a lançamento.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2009 - 17:19
Estado não deve condicionar licenciamento ao pagamento de multa
O Estado deve se valer de meios próprios para o recebimento de infrações de trânsito, pois, ao contrário, estaria ferindo o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, consoante a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2008 - 12:16
Vincular liberação de licenciamento a pagamento de multa é ilegal
que havia reconhecido a ilegalidade na vinculação do licenciamento anual de veículo automotor ao pagamento de multa.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2006 - 19:21
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 01:00
Mandado de segurança. Motocicleta. Licenciamento. Comprovação de multa já paga, mas constando do sistema. Pretensão de licenciamento do veículo.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Roberto Marcelino contra o Delegado de Polícia Diretor da 143; Ciretran porque não conseguiu licenciar sua motocicleta Honda/CG 125 Titan KSE, placas DLH 8167, uma vez que consta multa pendente de pagamento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 12:10
Emissão de licença irregular. Limitação da responsabilidade solidária à extensão da licença. Responsabilidade dos proprietários do imóvel.
Extração floresta nativa secundária de mata atlântica. Licenciamento irregular.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 16:49
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar.
Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico. Exigência de duplo licenciamento ambiental.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2021 - 11:24
Desburocratização é colocada em pauta na PL do Licenciamento Ambiental
Advogada defende a necessidade de uma lei efetiva para o licenciamento ambiental no Brasil
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 13:27
Decisão paralisa licenciamento ambiental para Setor Hoteleiro Norte
Decisão atende ao Agravo de Instrumento interposto pelo MPDFT, contra decisão proferida em primeiro grau
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2010 - 15:31
MPF/RJ: gasoduto da Petrobrás tem licenciamento regularizado
Acordo é assinado com Inea, ICMBio e a subsidiária TAG
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 16:45
Mantida cobrança de taxa para licenciamento de veículos
do pagamento da renovação do licenciamento anula de veículos para emissão do certificado de
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 17:36
Atrelar licenciamento a pagamento de multa é ilegal
O Detran/MT sustentara a legalidade da vinculação da cobrança das multas ao licenciamento, contudo
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 12:12
Multa de outro estado vai bloquear licenciamento em São Paulo
Carros paulistas foram responsáveis por 1,64 milhão de autuações fora. Norma que já funciona em outros estados entra em vigor no dia 22.