Mandado de segurança. Motocicleta. Licenciamento. Comprovação de multa já paga, mas constando do sistema. Pretensão de licenciamento do veículo.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Roberto Marcelino contra o Delegado de Polícia Diretor da 143; Ciretran porque não conseguiu licenciar sua motocicleta Honda/CG 125 Titan KSE, placas DLH 8167, uma vez que consta multa pendente de pagamento.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. VOTO n°. 168 REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL n°. 772.297.5/8-00 - MOGI GUAÇU APELANTES: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO APELADO: JOSÉ ROBERTO MARCELINO APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Motocicleta - Licenciamento - comprovação de multa já paga, mas constando do sistema - Pretensão de licenciamento do veículo - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido. PROCESSUAL CIVIL - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - ...

Palavras-chave: Licenciamento