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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 03:00
ISS. Mandado de Segurança objetivando a declaração de inexigibilidade do tributo distrital incidente sobre serviços médicos. Agravo de Instrumento.
Direito Tributário. Sociedade Cooperativa. Cooperativa de Trabalho. Atos Cooperativos e Atos Não-Cooperativos. Distinção. Inteligência do Artigo 79 da Lei das Cooperativas (Lei n.º 5.764/71).
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Dezembro de 2007 - 03:00
A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade no crime de apropriação indébita previdenciária
Leonardo Ribeiro Pessoa, Advogado Especializado em Direito Tributário, Professor de Graduação e Pós-graduação em Direito Material e Processual Tributário, Mestre em Direito Empresarial e Tributação, Pós-Graduado em MBA de Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade, Pós-Graduado em Direito Tributário e Legislação de Impostos, Pós-graduado em Direito civil e Processo Civil, Pós-graduado em Docência do Ensino Superior, Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário - ABDT, filiado à Associação brasileira de Direito Tributário - ABRADT, sócio-pleno da Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF, associado master da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET, sócio-professor do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT. Membro da International Fiscal Association - IFA.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. GIA de abril de 2005.
Aquisição de precatório. Pedido administrativop de compensação com débito de ICMS. Inexigibilidade
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 14:25
Decisão do TJ confirma ilegalidade na terceirização de serviços advocatícios de município
não ficar configurada a situação de inexigibilidade de licitação.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Junho de 2020 - 12:00
Banco terá que restituir idoso por empréstimos feitos pela ex-companheira
aos contratos fraudados e declarar a inexigibilidade dos débitos.
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Modelos » Civil Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00
Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito.
Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento mensal de PIS e confins sobre faturamento de energia elétrica c/c repetição de indébito.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2020 - 12:59
Banco terá que restituir idoso por empréstimos feitos pela ex-companheira
aos contratos fraudados e declarar a inexigibilidade dos débitos.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2016 - 16:31
Multa imposta a gestor que contratou escritório de advocacia sem licitação é reduzida
A contratação foi justificada pela entidade pública como situação de inexigibilidade de licitação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
Título de crédito. Duplicatas. Exigibilidade. Relação jurídica subjacente perfeita e acabada.
Elementos probatórios convincentes do inadimplemento. Ação declaratória de inexigibilidade dos
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Doutrina » Administrativa Publicado em 24 de Março de 2021 - 10:56
Futura Nova Lei de Licitações: a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização e o fim da singularidade do serviço técnico
profissionais ou empresas de notória especialização nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação na futura Nova Lei de Licitações.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2008 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Maio de 2020 - 12:30
Empresa de turismo não pode realizar cobranças de contrato firmado sem anuência do consumidor
Além de declarar a inexigibilidade das dívidas indicadas, estão vedadas novas cobranças, sob pena
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 01:00
Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88 (Art. 6º, VII, B), Lei 9.250/95 (art. 33).
que, em demanda visando ao reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2023 - 12:20
TJGO reconhece inexigibilidade de dívida de R$ 500 mil de produtor rural e condena supostos credores por litigância de má-fé
Em defesa do produtor, os advogados João Domingos e Leandro Marmo alegaram que ele desconhecia a existência de litígio sobre os imóveis e que os vendedores agiram de má-fé ao realizarem a venda sem informar os riscos.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2021 - 12:18
Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir
O colegiado discutiu, em ação relativa à inexigibilidade de débito por serviços de auditoria, se o
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Doutrina » Administrativa Publicado em 02 de Agosto de 2021 - 13:34
Participar de licitações é um canal de venda a ser explorado
Em 2020, as contratações feitas pela União por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2021 - 10:36
Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
e de inexigibilidade da mesma dívida discutida na ação monitória – no valor de mais de R$ 18 milhões –, tacitamente abriu mão da cláusula arbitral.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 09:12
Empresa é absolvida de indenizar gerente por cobrar devolução de “luvas”
O trabalhador pleiteou, na Justiça do Trabalho, a declaração de inexigibilidade da nota de R$ 18
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 18:09
TJSP mantém imunidade tributária a entidade sem fins lucrativos
Estado de SP, que declarou a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre máquina importada pela Congregação do Santíssimo Redentor.