Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito.

Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento mensal de PIS e confins sobre faturamento de energia elétrica c/c repetição de indébito.

Olivan Xavier ( * ) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE JOÃO PESSOA Com pedido de prioridade e urgência na tramitação e procedimentos do presente feito - (LXXIV - Art. 5º. da CF e Lei Nº. 1060/50) E JUSTIÇA GRATUITA - (Lei n. 10.741/2003). OLIVAN XAVIER DA SILVA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PB sob o N. 1788, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na __________, nesta Capital, CEP __________, advogando em causa, com ...

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