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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2006 - 10:14
Advogado ajuíza Reclamação contra concurso público da PGR
O advogado mato-grossense Augusto César Arguelho ajuizou Reclamação (RCL 4597), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do procurador-geral da República referente ao 23º concurso público para procurador da República.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2006 - 17:42
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2006 - 10:43
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2005 - 17:36
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2013 - 16:30
Suíça renova pedido e MPF vai cumprir diligências no caso Alstom
Secretaria de Cooperação Internacional do MPF conclui relatório preliminar e PGR prepara regulamentação
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 12:45
Indisponibilidade de bens é legal para garantir ressarcimento do patrimônio público
PGR solicita indisponibilidade de bens de réu acusado de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 12:45
Simples atualização da base de cálculo do IPTU não precisa ser realizada por lei, diz PGR
Simples atualização da base de cálculo do IPTU não precisa ser realizada por lei, diz PGR
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 16:30
Lei do ES sobre comunicação por falta de pagamento de serviços públicos é inconstitucional
Para PGR, norma só seria válida se ficar restrita a empresas e concessionárias de titularidade estadual
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 14:30
Criação de município de Extrema de Rondônia é inconstitucional
PGR propôs ação direta de inconstitucionalidade contra lei de Rondônia que criou o município em 2010
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2014 - 13:45
Azeredo vai renunciar ao mandato na Câmara, diz assessoria
PGR pediu 22 anos de prisão para ele por mensalão mineiro
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 12:30
Procurador da República defende prisão domiciliar de Genoino por 90 dias
Papuda não tem condições adequadas para o presidente do PTficar em regime semiaberto, afirma PGR
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2014 - 15:00
Para PGR, legislação atual sobre precatórios deve ser aplicada
Janot entende que, enquanto STF não definir o alcance da declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Constituição 62/09, o regime até então vigente deve ser aplicado, sob pena de insegurança jurídica
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 15:15
Parecer da PGR veta pedido de mensaleiro para trabalhar
PGR nega solicitação do ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas para trabalhar, estudar e visitar a família
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 19:00
PGR pede que STF solicite a extradição de Pizzolato
MPF pede que o STF acione a Justiça italiana para tomar providências sobre o ex-diretor do Banco do Brasil
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 13:15
PGR defende não recepção de artigo da Lei de Contravenções
Dispositivo que desiguala juridicamente cidadãos inverteria princípio constitucional da presunção de inocência
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 13:00
PGR defende condenação de deputado acusado de boca de urna
Julgamento da AP 609 foi iniciado nesta quinta-feira, 26 de setembro, e será retomado na sessão do dia 3 de outubro
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 13:15
PGR questiona regra que limita casamento de militares
PGR entrou com ação no STF contra o dispositivo do Estatuto dos Militares que proíbe o casamento
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 16:00
PGR: lei gaúcha sobre tarifa básica de telefonia é inconstitucional
Segundo o parecer, norma estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2013 - 12:30
PGR alega inconstitucionalidade de norma sobre crimes previdenciários
Ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de constitucionalidade dos requisitos para a edição de uma medida provisória relevância e urgência
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2010 - 12:12
PGR reafirma necessidade de intervenção federal no DF
Parecer foi enviado ontem, 16 de março, ao STF