Parecer foi enviado ontem, 16 de março, ao STF

A substituição do governador do Distrito Federal não impõe o automático e pronto restabelecimento da ordem institucional. Esse é um dos argumentos apresentados pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em parecer enviado hoje, 16 de março, ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o pedido de decretação de intervenção federal no DF, feito por ele próprio. Para ele, os ministros do STF devem deferir o pedido de intervenção federal, pois não houve mudança na situação que ensejou o pedido preventivo.

Segundo Gurgel, o afastamento dos parlamentares suspeitos não tem o condão de sanar a crise instaurada, uma vez que não é a mera prática de crimes o fato ensejador do pedido, mas a conjuntura política já delineada e expressivamente ofensiva aos princípios constitucionais sensíveis. ?Efetivamente, até agora a Câmara Legislativa não ultimou nada de concreto senão sob a estrita necessidade de mostrar algum empenho em subsistir?, afirma.

No parecer, Gurgel destaca que todos os atos restauradores da normalidade foi externa: ?Com efeito, ela (Câmara Legislativa) depende da ameaça da força interventiva para conduzir seus trabalhos: inteiramente incapaz de estar à altura da representatividade poopular, órfã de autonomia no domínio da observância do postulado republicano da responsabilidade do agente públicou, viu-se tangida pela vara judicial e somente assim simulou disposição para as tarefas que lhe cabem?. Como prova do argumento, ele cita que o presidente da Câmara Legislativa, investido no cargo de governador, encaminhou projeto de lei sobre concessão de aumento aos odontólogos que incluía concessão de foro privilegiado ao chefe de Gabinete e das Casas Militar e Civil do governo, para beneficiar investigados.

Para Roberto Gurgel, o pedido de intervenção busca fazer valer o princípio republicano e democrático, norteadores da probidade e da responsabilidade de todos os agentes que integram a União.

Decreto presidencial ? Gurgel esclarece no parecer que a intervenção federal deverá ser determinada pelo presidente da República, por meio de decreto presidencial, a quem deve estabelecer a medida.