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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 25 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2013 - 13:15
Prefeito que não aplicar percentual mínimo de 25% em educação fica inelegível
Para a vice-procuradora-geral eleitoral, omissão de recursos na área de educação configura ato doloso de improbidade administrativa
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 01:00
Tributário. Taxa Selic. Matéria infraconstitucional.
Recurso-protelatório. Multa. Agravo improvido.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 26 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2023 - 15:01
Programa "Acordo Paulista" entra em vigor e oferece novas condições para Transação Tributária no estado de São Paulo
● Nova lei estadual permite transações com descontos de até 70% e prazos de pagamento de até 145 meses● A legislação, inspirada em mecanismos federais, traz benefícios também para contribuintes em recuperação judicial
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2023 - 16:11
Ocupação de bem público por particular não configura posse, decide TJGO ao determinar reintegração de imóvel ao Estado de Goiás
Foi determinado, ainda, o pagamento de aluguel por todo o período de utilização irregular.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2022 - 11:44
Governo de SP é condenado a indenizar família de policial penal morto por Covid
Sindicato da categoria move outras cinco ações em busca de indenização às famílias de servidores mortos após serem contaminados no sistema prisional.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 13:50
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 29 de Abril de 2008 - 01:00
Recurso extraordinário. Indenização. Assassinato de motorista de coletivo durante assalto. Reexame de fatos e provas.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279-STF.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 16 de Maio de 2007 - 01:00
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Colunas » Tome Nota Publicado em 12 de Abril de 2022 - 17:04
Hipótese de revogação da reforma trabalhista será discutida no canal TVIAB, nesta quarta-feira
Hipótese de revogação da reforma trabalhista será discutida no canal TVIAB, nesta quarta-feira.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2006 - 12:42
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2005 - 18:17
Governo do Paraná contesta retenção de recursos do FPE pelo Tesouro Nacional
Chegou ao Supremo liminar em Mandado de Segurança, recebido como Ação Cível Originária (ACO 763), ajuizada pelo governo do Paraná contra ato do Tesouro Nacional que suspendeu parte do repasse da verba do Fundo de Participação dos Estados (FPE).