Servidor público. Revisão geral de vencimento. Comportamento omissivo do chefe do executivo. Direito à indenização por perdas e danos.

Postado em 26 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 1070 vezes

Servidor público. Revisão geral de vencimento. Comportamento omissivo do chefe do executivo. Direito à indenização por perdas e danos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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