Crime de menor potencial ofensivo: é do Tribunal de Justiça e não da Turma Recursal dos Juizados Especiais a competência para o julgamento da apelação, pois o paciente foi processado e condenado pela Justiça comum, conforme o procedimento do C.Pr.Penal. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 16/06/2006 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 88.626-4 SÃO PAULO RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE PACIENTE(S): PAULO DE ALÉCIO FILHO OU PAULO DE ALÉSSIO FILHO OU PAULO ALÉCIO FILHO IMPETRANTE(S): PGE-SP - PATRICIA HELENA MASSA ARZABE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ADVOGADO(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES): COLÉGIO RECURSAL DA 47º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Crime de menor potencial ofensivo: é do Tribunal de Justiça ...

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