Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia relativa ao prazo de decadência do direito de a Administração anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade

Postado em 25 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 832 vezes

Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia relativa ao prazo de decadência do direito de a Administração anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: Descabimento

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