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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Setembro de 2006 - 01:00
ICMS. Operações interestaduais. Alíquota reduzida.
Inexistência de direito ao crédito correspondente à diferença de alíquotas. Precedentes
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2004 - 16:42
Empresas de software poderão ser incluídas no Simples
O Projeto de Lei 4085/04, apresentado pelo deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), permite às empresas de software optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 19:12
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2021 - 10:01
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção
O entendimento foi estabelecido, por maioria de votos, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao pacificar controvérsia existente entre a Primeira Turma – que admitia a possibilidade do creditamento no sistema monofásico – e a Segunda Turma – que rechaçava essa possibilidade.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2015 - 10:48
Reafirmada constitucionalidade de lei estadual sobre devedores contumazes de ICMS
A constitucionalidade da legislação já fora decidida em julgamento ocorrido em 2012, quando foi declarada a constitucionalidade da lei. Arguida novamente a inconstitucionalidade, mais uma vez foi negado provimento ao pedido
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2005 - 10:11
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2015 - 15:34
Empresa que revende máquinas agrícolas não faz jus ao crédito dos valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS
Para a relatora, a empresa apelante está equivocada em seus argumentos
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2006 - 10:45
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Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Junho de 2005 - 01:00
Inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo art. 31, da Lei nº 10.865/04, que restringiu os créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação e amortização de bens e direitos do Ativo Permanente das Empresas.
Gustavo Ferreira Barros - Advogado tributarista militante em Belo Horizonte - MG, formado na Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete - MG, Pós Graduado em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Continuada - IEC PUCMINAS. E-mail: juridicogustavo@alol.com.br
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Junho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00
Ação ordinária. ICMS. Prestação de serviço de transporte.
Aquisição de bens destinados a uso e consumo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Setembro de 2006 - 01:00
Embargos do devedor. Execução fiscal. Prova. Indeferimento. Ausência de demonstração de prejuízo processual.
Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença. Vício "extra petita" inexistente.
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Legislação » Clipping Publicado em 05 de Abril de 2019 - 12:04
Clipping de Legislação (01 a 05 de Abril de 2019)
Clipping de Legislação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Outubro de 2007 - 02:00
Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.
Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2005 - 16:18
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Abril de 2019 - 11:11
Agravo Interno no Recurso Especial. Ação Anulatória. ICMS. Creditamento
Tributário e Processual Civil.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2016 - 10:25
Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST
Como não há receita da empresa substituta, não ocorre a incidência das contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 09:02
Irregularidade em edital deve ser comprovada
Os magistrados concluíram que os argumentos apresentados pela autora, por meio de mandado de segurança (327/2007), não comprovaram a existência de exigência irregular no edital que disciplinou o certame.