Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.

Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.

  Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.147-1 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): JOHANN ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S): DANIEL EARL NELSON E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. 1. O entendimento do Supremo é firme no sentido de que não ofende o princípio da ...

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