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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 11:45
Apelação cível. Repetição de indébito.
Alegada cobrança indevida de multa de trânsito. Recurso administrativo que anula o ato de infração por erro de tipificação.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2005 - 17:48
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Fevereiro de 2014 - 11:20
Constitucional. Ação de obrigação de não fazer.
Pleito visando a coibição dos locutores de estação radiofônica de incitar a população do município de imbituba a realizar manifestações defronte ao paço municipal, sob a alegação de evitar possíveis atos de violência.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 15:27
Air France é condenada por dano moral reflexo
O autor ajuizou ação contra a empresa Air France, alegando que adquiriu passagens aéreas para que sua noiva e a filha dela retornassem a Moscou, partindo de Paris, e que mesmo com os bilhetes devidamente emitidos, ambas foram impedidas de embarcar ao argumento de que a compra das passagens havia sido cancelada
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 16:30
TIM e loja são condenadas por rejeitar documentos
Houve falha na prestação de serviços, caracterizado pela não aceitação de documento expedido por órgão público federal, ao qual os funcionários não podiam alegar desconhecimento
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 12:40
Responsabilidade civil.
Documento de identificação não aceito.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 11:25
Apelação civel. Indenização por dano moral. Compra pela internet.
Produto inexistente em estoque. Obrigação de indenizar.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 17:00
Entrega de compra virtual de natal com atraso gera dever de indenizar
Ainda cabe recurso da decisão
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2010 - 14:26
Anulação de concurso público não caracteriza dano moral
A 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul confirmou sentença do 2º Juizado Especial Cível (JEC) que negou pedido de candidata que queria indenização por danos moral pela anulação de concurso.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2012 - 12:30
Empresa é inocentada da acusação de danos morais
Para a cliente, a ação da empresa refletiu em sua esfera psíquica, causando-lhe desespero, angústia e preocupação, devendo ser reconhecido o direito à indenização por dano moral
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Apoiadores Publicado em 28 de Julho de 2020 - 16:12
APET debate o ICMS-ST e seus desafios atuais, em live na quarta, 29/07, 17h (APET)
APET debate o ICMS-ST e seus desafios atuais, em live na quarta, 29/07.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2017 - 09:41
Mulher ofendida em programa de rádio receberá indenização por danos morais
Autora receberá R$ 10 mil por danos morais.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2015 - 12:01
Consumidor que teve danos no dente devido a pedra em produto será indenizado
O consumidor alegou ter adquirido um extrato de tomate fabricado pela Heinz e ao ingeri-lo mordeu uma pedra, o que lhe teria causado danos no dente
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2014 - 13:22
Consumidor será indenizado por adquirir produto com defeito
O consumidor será indenizado no valor de R$ 5 mil por danos morais
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 19:15
Plano de saúde é condenado por negativa em autorizar exames de portadora de câncer de mama
Além de indenizar moralmente em R$ 6 mil a paciente, a seguradora deverá ressarci-la em R$ 3 mil reais pelos exames feitos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 13:45
Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Notebook. Vício do produto.
Apelação cível. Decisão monocrática. Responsabilidade civil.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 15:00
Civil. Consumidor. Transporte coletivo público.
Ônibus adaptado para cadeirantes. Rampa de acesso. Falha na prestação de serviço.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2010 - 08:02
Agressão em local de trabalho gera indenização por danos morais
Uma mulher que foi agredida verbalmente no ambiente de trabalho por uma colega ganhou na Justiça R$ 1.500 de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 09:56
Cabeleireiro é condenado por matar ex-namorada em frente à Unip
O cabeleireiro Graciano Gomes Lourenço, de 30 anos, foi condenado nesta terça-feira (29) pelo 1° Tribunal do Júri de Goiânia a 16 anos de prisão, em regime inicialmente fechado.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2008 - 13:32
Estado não é responsabilizado por erro de PM.
O Estado do Rio Grande do Norte não foi responsabilizado pela má conduta de um policial militar, que, durante um show de pagode, disparou a arma de fogo em Rodrigo César Teixeira.