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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 02 de Agosto de 2007 - 01:00
Interposição via fac-símile. Não-apresentação dos originais, em desacordo com a lei nº 9.800/99.
Interposição via fac-símile.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 11:09
Agravo de instrumento. Transmissão mediante fac-símile.
Apresentação das peças necessárias à formação do agravo de instrumento.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Julho de 2004 - 01:00
Processual Civil. Recursos. Interposição. Fac-Símile. Entrega.
Fiscalização. Dever. Recorrente.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 12:51
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Abril de 2011 - 13:26
Recurso ordinário interposto pela reclamada.
Interposição via fac-símile. Transmissão incompleta.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00
Recurso interposto via fac símile. Apresentação da via original. Prazo.
Preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, arguida em contrarrazõs.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00
Transmissão de recurso via fac-símile. Original incompleto.
Expedição das páginas complementares do recurso após o prazo recursal.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 19 de Dezembro de 2006 - 03:00
Recurso. Agravo regimental. Interposição. Uso de fac-símile. Original apresentado após o decurso do qüinqüídio subseqüente ao termo do prazo recursal.
Agravo regimental. Interposição. Uso de fac-símile.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2006 - 10:28
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 16:15
Peças obrigatórias devem ser apresentadas com recurso via fac-símile
A interposição do recurso de agravo de instrumento via fac-símile não dispensa o agravante da obrigatoriedade de fazê-lo acompanhado das peças obrigatórias.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 10:52
Correio eletrônico equipara-se a fac-símile para enviar recurso
Correio eletrônico.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 09:30
Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário.
Transmissão do fac-símile. Horário de expediente extrapolado. Tempestividade.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 17:16
Decisão acerca de uso de fac-símile para protocolo de petições
disponibilizar aparelhos de fac-símile, para o recebimento de petições.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00
Processual penal. Petição recebida como habeas corpus.
Petição transmitida por fac-símile. Original não apresentado. Não conhecimento.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 10:37
Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Fevereiro de 2015 - 17:02
Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico
Habeas corpus
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2007 - 09:49
Originais de recurso enviado via fac-símile devem ser apresentados até cinco dias após prazo recursal
Recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em cinco dias corridos após o término do prazo recursal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 01:00
Embargos de declaração. Remessa via fac-símile após as 18 horas do último dia do prazo legal. Intempestividade.
A reclamada apresentou embargos de declaração às fls. 252/258, via fac-símile (originais às fls