Agravo de instrumento. Transmissão mediante fac-símile.

Apresentação das peças necessárias à formação do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSMISSÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.800/1999. O Agravo de Instrumento foi interposto via fac-símile, e o traslado das peças obrigatórias à sua formação foi apresentado somente quando da apresentação dos originais, sem entretanto, a agravante relacionar as peças que serviriam para instruir o Agravo de Instrumento. A jurisprudência da SDI-1, tolera a interposição do Agravo de Instrumento via ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento; Apresentação; Peças; Via fac-símile