Processual penal. Petição recebida como habeas corpus.

Petição transmitida por fac-símile. Original não apresentado. Não conhecimento.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. PETIÇÃO Nº 7.389 - PR (2009/0135522-2) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE: VANESSA VIANA RIBEIRO ADVOGADO: VANESSA VIANA RIBEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERES.: DOUGLAS DOS SANTOS SANTANA (PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Se a petição original não foi protocolizada após o envio da cópia ...

Palavras-chave: fac-símile