Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJSC

Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico

Habeas corpus

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/99. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ...

Palavras-chave: Habeas corpus Tráfico de drogas Crime