Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 19 de Agosto de 2010 - 09:30 - Lida 457 vezes
Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário.
Transmissão do fac-símile. Horário de expediente extrapolado. Tempestividade.
Tribunal Superior do Trabalho - TST ACÓRDÃO 5ª Turma RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMISSÃO DO FAC-SÍMILE. HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTRAPOLADO. TEMPESTIVIDADE. O recurso protocolizado em tempo (na hipótese às 17h59m) e cuja transmissão se estendeu por alguns minutos após o horário de expedienteforense (na hipótese 18h6m), deve ser considerado tempestivo. Não seria razoável permitir que se utilizasse tal sistema de transmissão de dados sem a consideração ...