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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 13:25
Correios deve reintegrar empregada demitida após STJ validar portaria que anulou sua anistia
Segundo o relator, a jurisprudência do STF está claramente firmada no sentido de que os empregados públicos aprovados em concurso público antes da Emenda Constitucional nº 19/1998 têm direito à estabilidade garantida
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 14:21
JT nega indenização por danos morais a diarista acusada de furto
O prejuízo íntimo a ser ressarcido por meio da indenização por danos morais deve ser evidente, a ponto de destacar-se das frustrações e decepções do cotidiano
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 09:24
Se executado possui vários imóveis residenciais só será impenhorável o de menor valor
Na decisão que julgou improcedentes os embargos à execução foi determinada a desconstituição da penhora do bem de co-propriedade dos embargantes, por ser o de menor valor
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 14:26
Kalunga é obrigada a reintegrar empregado com transtornos psíquicos que pediu demissão
Ficou comprovado que o trabalhador, que sofre de transtornos psíquicos, não tinha capacidade mental no momento em que pediu demissão da empresa
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2014 - 16:42
Trabalho voluntário de militante não tem vínculo reconhecido de emprego
Reclamante pedia o reconhecimento do vínculo de emprego, alegando que foi contratado para prestar serviço de assessoria a trabalhadores sindicalizados que se desligavam e tinham direito à complementação de aposentadoria
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 11:37
Para TRT pedido de demissão durante auxílio-doença e considerado nulo
Segundo o relator, a rescisão contratual foi efetivada quando o contrato de trabalho já estava suspenso, em razão do auxílio-doença judicialmente concedido, o que tornou impossível a rescisão contratual durante o período de gozo do benefício previdenciário
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 09:18
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2014 - 14:30
Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS
Trabalhador tem direito após dispensa sem justa causa
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2014 - 12:45
Promotor que adoeceu devido às condições de trabalho será indenizado em R$ 20 mil
Empregado adquiriu hérnia de disco pelo não fornecimento de equipamento de proteção individual
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 11:30
Executivo da Oi vítima de assédio moral será indenizado em R$ 10 mil
A natureza das atribuições de um executivo de uma das grandes empresas de telefonia do Brasil, conduz a uma tensão preexistente que tem que ser apreciada com muito cuidado pelo empregador, responsável pela manutenção do equilíbrio do ambiente de trabalho de forma permanente
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2014 - 15:15
Empresa é condenada a pagar aviso prévio proporcional a empregado dispensado antes da Lei nº 12.506/2011
A decisão do Supremo reconheceu a omissão legislativa e concedeu a ordem injuncional para determinar a aplicação dos parâmetros estabelecidos na lei
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 15:15
TRT determina que colhedor de laranja que trabalhava por produção receberá horas extras
ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Setembro de 2014 - 18:20
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 16:45
TRT decide que trabalhador que teve filho durante as férias deverá ser indenizado
Para o magistrado, como o benefício começou a fluir um dia antes do início das férias, ?o objetivo da licença foi atingido, pois o reclamante pôde permanecer com sua filha por período superior a cinco dias"
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 14:00
Empresa que não disponibilizava sanitário a coletor de lixo é condenada por danos morais
Tribunal entendeu que trabalhador foi submetido e situação de trabalho degradante
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2014 - 14:45
Empresa que fez acordo com gestante para dispensá-la sem justa causa terá que pagar indenização pela estabilidade
Segundo a magistrada, ambas as partes agiram em fraude ao FGTS, cujo saque não era devido, e também ao seguro-desemprego, pois a reclamante não tinha direito a esse benefício, já que sua intenção era mesmo se desligar da empresa
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 12:45
Contato telefônico com proposta de emprego não define foro para ajuizamento da ação trabalhista
Na visão do magistrado, admitir a contratação por via telefônica ou outros meios esporádicos, inclusive no ambiente virtual, levaria à interpretação absurda de o parágrafo revogar o caput do artigo 651, que trata da regra geral
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2014 - 10:15
TRT decide que trabalho em campanha eleitoral não gera vínculo de emprego
A própria legislação eleitoral não permite vislumbrar, no caso, a existência de vínculo de emprego
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2014 - 11:00
Juízes arbitrais não caracterizam categoria profissional e não podem constituir sindicato
Para TRT ser árbitro, mediador ou conciliador não é profissão, mas um encargo decorrente de especialidade profissional
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 16:15
Juízes arbitrais são autônomos e têm direito à sindicalização
Colegiado entendeu que os árbitros constituem uma categoria profissional autônoma