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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
Estelionato previdenciário. Causa especial de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CPB se aplica quando vítima for INSS.
Súmula 24 STJ. Estelionaro absorve uso de documento falso. Súmula 17 STJ. Condenação.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Delito de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.
Levando em conta que o dano causado não foi ínfimo, eis que se trata de valor monetário considerável, inexiste qualquer razão para a aplicação do Princípio da Insignificância.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2009 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Moeda falsa. Materialidade e autoria do crime configuradas. Procedência da pretensão acusatória.
Uma vez constatado, pelo conjunto da prova pericial (Laudo de Exame de Moeda) e testemunhal, que o acusado colocou em circulação cédula falsa, é de ser reconhecida a prática do ilícito penal descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2009 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 03:00
Suprimir contribuição social previdenciária
Acusados denunciados pelaconduta suprimir contribuição social previdenciária.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 12 de Janeiro de 2009 - 03:00
Crime de moeda falsa, tipificado no art. 289, § 1º, do CP. Preliminar de nulidade do processo. Rejeição.
Presença dos elementos necessários à configuração do crime em relação a um dos réus.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 26 de Fevereiro de 2009 - 02:00
Suspensão do processo. Lei nº 9.099/95. Término do prazo. Extinção da punibilidade.
O representante do Ministério Público Federal ofertou denúncia contra RONALDO GOMES DE CASTRO por suposta prática de crime, cuja pena mínima possibilita os favores da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 03:00
Pedido de arquivamento de termo circunstanciado, diante da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Trata-se de pedido de arquivamento de termo circunstanciado, diante da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00
Registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade. Ilegitimidade Ativa. Embargos de Declaração.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, com base no artigo 535 do Código de Processo Civil.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Determinado ao Estado fornecimento do "Óleo de Lorenzo"
Lucas Ney Lopes ingressou com ação de obrigação de fazer/dar cumulada com tutela antecipada em face de Estado do Rio Grande do Sul, ambos já qualificados nos autos, narrando que é portador de adrenoleucodistrofia.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Empresas de táxi aéreo são condenadas a indenizar familiares de vítima morta em acidente.
Trata-se de ação ajuizada, sob o rito ordinário, objetivando reparação por danos materiais e morais.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 01:00
Proprietária de minimercado receberá danos morais de fabricante por venda de mortadela contendo larvas
Maria Rachor, qualificada na inicial, ajuíza ação de indenização, pelo rito comum ordinário, em face de Cooperativa Languiru LTDA, igualmente qualificada, dizendo-se proprietária do minimercado "MR", constituído sob a forma de firma mercantil individual.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Negada Ação Civil Pública que pedia retirada de ambulantes.
Retirada comerciantes ambulantes das vias públicas. Inexistência de lei específica. Poder de Polícia. Discricionariedade da Administração. Necessidade de verbas orçamentárias para albergar os comerciantes em outro local.
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Array Publicado em 2009-08-03T04:00:00+00:00
TIM é condenada a pagar indenização de 35 mil reais por negativação indevida.
Sustenta que no final de 2007 passou pelo constrangimento e humilhação de ter tido crédito negado por inscrição na SERASA e que tal inscrição se referia à TIM Celular.
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Array Publicado em 2009-07-31T04:00:00+00:00
Pacientes de epilepsia ganham direito à medicamentos gratuitos.
Discorreu acerca do direito à saúde e da sua legitimidade para, ao final, pleitear a concessão de antecipação de tutela a fim de que o réus sejam compelidos a fornecer os medicamentos Topiramato, Lamotrigina, Vigabatrina, Fenobarbital, Fenitoina, Carbamazepina e Valproato de Sódio, para tratamento de saúde das pessoas portadoras de epilepsia.