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Terça-feira, 17 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Penal. Fonte: Site da JFRN.

Suprimir contribuição social previdenciária

Acusados denunciados pelaconduta suprimir contribuição social previdenciária.

  Ação Penal Pública - Classe 31 Processo nº 2006.84.00.006969-7 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procurador da República: Dr. Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes Réus: SEVERINO DE ARAÚJO (Adv.: Dr. Ricardo Augusto Costa Gomes Duarte) e MARCOS ANDRÉ LEITE VILAR (Adv.: Dr. Vladimir Augusto de Oliveira Formiga) SENTENÇA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 337-A, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA CONDUTA SUPRIMIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ...

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