Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014
ISSN 1980-4288
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Fonte: Sentença Penal. Fonte: JFRN.

Transação penal. Cumprimento das condições impostas na audiência. Extinção da punibilidade.

Havendo comprovação nos autos que o autor do fato cumpriu as condições impostas na transação penal, a extinção do processo se impõe com a devida baixa na distribuição e comunicação à Superintendência da Polícia Federal.

  PROCEDIMENTO ESP. DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CLASSE 173 Processo n.º 2006.84.00.005161-9 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: JANDUÍ DINIZ GOMES S E N T E N Ç A E M E N T A: TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Havendo comprovação nos autos que o autor do fato cumpriu as condições impostas na transação penal, a extinção do processo se impõe com a devida baixa na distribuição e comunicação à Superintendência da Polícia Federal. ...

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