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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Penal. Fonte: Site JFRN.

Moeda falsa. Materialidade e autoria do crime configuradas. Procedência da pretensão acusatória.

Uma vez constatado, pelo conjunto da prova pericial (Laudo de Exame de Moeda) e testemunhal, que o acusado colocou em circulação cédula falsa, é de ser reconhecida a prática do ilícito penal descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal.

Classe 31 - Ação Penal Pública (Procedimento Criminal Comum) Processo nº 2007.84.00.000846-9 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procurador da República: Dr. Marcelo Alves Dias de Souza Réu: ROSINALDO NASCIMENTO DIAS Defensor Público da União: Dr. José Arruda de Miranda Pinheiro SENTENÇA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONFIGURADAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. Uma vez constatado, pelo conjunto da prova pericial (Laudo de Exame de Moeda) e ...

Palavras-chave: moeda falsa