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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Penal. Fonte: Site da JFRN.

Crime de moeda falsa, tipificado no art. 289, § 1º, do CP. Preliminar de nulidade do processo. Rejeição.

Presença dos elementos necessários à configuração do crime em relação a um dos réus.

  Ação Penal Pública (Procedimento Criminal Comum) - Classe 31 Processo nº 2003.84.00.006704-3 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procurador da República : Dr. Rogério Tadeu Romano Réus: DANIEL GUILHERME DA SILVA e CLÁUDIO CORLET DOS SANTOS Advogados: Dr. Paulo de Tarso Cavalcante Asfor Júnior (Defensor Público da União) e Dr. Mateus Rodrigues Marques (Defensor Público da União) S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA, TIPIFICADO NO ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ...

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