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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Julho de 2011 - 09:36
Penhorabilidade.
Móveis que não guarnecem a casa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Junho de 2004 - 01:00
Bem de família. Lei nº 8.009/90. Garagens com matrículas independentes e com registros próprios no cartório imobiliário podem ser penhoradas por não incluídas no benefício previsto pela lei.
Penhorabilidade bem reconhecida. Recurso improvido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Maio de 2012 - 10:45
Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.
Assim, considerando que o imóvel constrito era utilizado para atividade comercial em benefício do agravante, não havendo, sequer, notícia nos autos de que a área penhorada seja, pelo menos trabalhada pela família, não há que falar em qualquer irregularidade na penhora realizada nos autos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 21 de Julho de 2008 - 01:00
Bem de família. Penhorabilidade.
A d. 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, representada pelo Exmo. Juiz Luiz Olympio Brandão Vidal, pela v. sentença de fls. 149/150, julgou improcedentes os embargos à execução aviados por Luiz Aparecido Garcia Alvim, mantendo a constrição do bem imóvel pertencente ao executado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 25 de Março de 2014 - 10:10
Embargos à execução fiscal. Penhorabilidade.
Imóvel residencial locado. Vaga de garagem. Bem de família.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 15:25
Ação reparatória por ato ilícito. Acidente de trânsito. Pensão alimentícia.
Recurso especial. Execução. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2006 - 12:33
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Maio de 2012 - 13:05
Agravo de petição. Imóvel residencial. Penhorabilidade.
No âmbito do Processo do Trabalho, a jurisprudência tem entendido que devem ser impostas maiores limitações à aplicação da Lei n. 8.009/90.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2006 - 12:03
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Janeiro de 2018 - 11:15
Natureza Alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Junho de 2014 - 10:40
Bem de família. Caracterização. Valor do imóvel.
Irrelevância. Penhorabilidade. Dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 13:25
Tributário. Penhorabilidade de precatório. Possibilidade de recusa pelo ente público.
A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no artigo 11 da Lei n. 6.830/80.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 03:00
Depósito em conta vinculada de cujus. Acervo do espólio. Penhorabilidade.
Trata-se de Agravo de Petição interposto às fls. 528/535, contra a decisão de fls. 525/526, proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo espólio executado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Julho de 2009 - 01:00
Entidade filantrópica. Recursos provenientes de convênios com particulares. Penhorabilidade.
Os recursos financeiros provenientes de convênios mantidos por entidade filantrópica com planos de saúde não estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IX, do CPC e, por essa razão, podem ser objeto da constrição judicial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00
Agravo de petição do exequente. Penhorabilidade da parte comercial do único imóvel da família.
Possibilidade da divisão do bem para autorização a constrição.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 03:00
A penhorabilidade de verbas públicas para custeio de medicamentos e tratamentos médicos
Leandro Cara Artioli, Advogado Associado do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, pós-graduando em Direito Empresarial pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus; Diretor Jurídico da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público IGEPLAM
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
Mandado de segurança. Legitimidade. Verba municipal destinada aos serviços de saúde. Convênio. Alegação de penhorabilidade.
O Município detém legitimidade para impetrar ação mandamental sustentando a impenhorabilidade de verba pública repassada
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 10 de Novembro de 2006 - 03:00