Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 463 vezes
Mandado de segurança. Legitimidade. Verba municipal destinada aos serviços de saúde. Convênio. Alegação de penhorabilidade.
O Município detém legitimidade para impetrar ação mandamental sustentando a impenhorabilidade de verba pública repassada
Tribunal Superior do Trabalho - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. VERBA MUNICIPAL DESTINADA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CONVÊNIO. ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE. O Município detém legitimidade para impetrar ação mandamental sustentando a impenhorabilidade de verba pública repassada, por força de convênio, a instituição filantrópica responsável pela administração do sistema de saúde da respectiva municipalidade, tais como o próprio hospital municipal e os programas de saúde da família. MANDADO DE ...