Entidade filantrópica. Recursos provenientes de convênios com particulares. Penhorabilidade.

Os recursos financeiros provenientes de convênios mantidos por entidade filantrópica com planos de saúde não estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IX, do CPC e, por essa razão, podem ser objeto da constrição judicial.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00665-2007-112-03-00-0 AP Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Milton V.Thibau de Almeida Juiz Revisor: Des. Bolivar Viegas Peixoto AGRAVANTE: CORPORAÇÃO DE MÉDICOS CATÓLICOS (HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS) AGRAVADA: LUCIANA MENIN FERREIRA EMENTA: ENTIDADE FILANTRÓPICA - RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS COM PARTICULARES - PENHORABILIDADE. Os recursos financeiros provenientes de convênios mantidos por entidade ...

Palavras-chave: penhorabilidade