Embargos à execução fiscal. Penhorabilidade.

Imóvel residencial locado. Vaga de garagem. Bem de família.

EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO. VAGA DE GARAGEM. BEM DE FAMÍLIA. Para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência vem abrandando essa exigência. Admite-se que alcance o imóvel, desde que seja único, que esteja locado a terceiros, na medida em que a renda obtida com o aluguel seja empregada para pagar a locação de outro imóvel residencial. É passível de penhora a vaga de garagem, não se lhe aplicando a impenhorabilidade da Lei 8.009/90, desde que ...

Palavras-chave: direito civil