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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2023 - 12:12
Fux defende que juiz das garantias seja compatibilizado com outros princípios constitucionais
O julgamento foi suspenso por pedido de vista e será retomado em 9 de agosto.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2023 - 09:32
OAB defende juiz das garantias e pede que STF termine julgamento
Para a OAB, a demora para implementação do juiz das garantias acarreta em prejuízo irremediável para o sistema de Justiça.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2023 - 14:28
Marco legal das garantias de empréstimos é inconstitucional, diz Instituto dos Advogados
O projeto de lei 4.188/2021, que visa a estabelecer o marco legal das garantias de empréstimos, foi
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2022 - 17:09
Advocacia defende Sistema de Justiça e garantias do cidadão no CNJ
Instituição de controle do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instalado em 2004, com a edição da Emenda à Constituição nº 45.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Abril de 2022 - 16:02
As cláusulas de Declarações e Garantias nos contratos de M&A
Por Carla Anastácio e Izabela Pasternak.
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Junho de 2021 - 10:44
O que significa a terminologia Refugiado? Conheça os principais direitos e garantias
Especialista em Relações Internacionais do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), Me. Alan Camargo incentiva a desconstrução da imagem ameaçadora e até preconceituosa da sociedade em relação aos refugiados
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2020 - 11:44
Ministro Dias Toffoli suspende aplicação do juiz das garantias por 180 dias
Presidente do STF entendeu que o prazo previsto na lei de 30 dias é insuficiente.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 15:15
Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação
"Cuidando-se de bens do falido, que apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuperação, compete ao juízo do processo falimentar decidir o que entender de direito a respeito deles."
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2019 - 10:40
Seguradora sub-rogada tem mesmas prerrogativas do titular originário do direito, inclusive garantias do CDC
A decisão é da Terceira Turma.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Janeiro de 2010 - 03:00
Os Princípios dos Direitos Humanos frente ao Direito Eletrônico: a as garantias constitucionais no mundo cibernético
Fabiano Rabaneda. Advogado militante no Mato Grosso, Especializando em Direito Eletrônico e Tecnologia da Informação pela Unigran/MS. Presidente do Sindicado Patronal das Empresas de Informática do Estado de Mato Grosso - Sindiinfo do Mato Grosso -gestão 2009/2011. Membro fundador do Centro Acadêmico de Direito do Unirondon - Prof. Alcides Matiuzzo, na função de vice-presidente. Membro fundador da Comissão de Estagiário da OAB/MT - gestão 2006/2009. Membro fundador da Comissão de Informática Juridica da OAB/MT - gestão 2006/2009. Diretor jurídico da Federação Nacional das Empresas de Informática e Similares - FENAINFO - gestão 2009/2011. Professor do NPJ da UFMT - área Direito Público.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Junho de 2008 - 01:00
Aspectos gerais do sistema de garantias da criança e do adolescente
Fagner Dantas Barros é graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT, em Aracaju/SE, além de escritor de diversos artigos jurídicos já publicados.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Junho de 2006 - 01:00
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 10:11
O papel do Juiz das Garantias para a efetivação do princípio da imparcialidade no sistema penal brasileiro
Processo Penal Brasileiro, o instituto do juiz das garantias, o qual tem sido objeto de grandes
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Doutrina » Penal Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 12:08
A Inconstitucionalidade da Lei nº 12.694/2012 (a Lei do Juiz sem Rosto) frente às garantias da Constituição Federal brasileira
Trata-se de artigo que busca expor a inconstitucionalidade da lei 12.694/12 frente as garantias do
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 24 de Março de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. BACENJUD. Bloqueio de valores. Art. 185-A do CTN. Sigilos fiscal e bancário. Garantias constitucionais.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), por meio do qual pleiteia a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal autuada sob o nº 95.0503403-2, em trâmite perante a 2ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo (SP), que indeferiu o pedido de bloqueio dos valores supostamente contidos em conta-corrente e aplicações financeiras em nome dos agravados mediante a utilização do BACENJUD.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2022 - 13:02
Marco Legal de Garantias, aprovado na Câmara dos Deputados, reforça a possibilidade de penhora de bens de família
Projeto de Lei nº 4188/2021, aprovado pela Câmara na semana passada, não altera a possibilidade de penhora de bens que tenham sido oferecidos como garantia de financiamento bancário.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 10 de Fevereiro de 2022 - 11:57
Transexualidade na infância: a lei se “cala” frente às garantias fundamentais do indivíduo como sujeito de direito
O escopo do presente é analisar, a partir do viés jurídico-normativo, sobre a transexualidade na infância.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 18 de Fevereiro de 2022 - 16:39
Webinar debate as mudanças que a Nova Lei de Licitações traz aos seguros e garantias no setor de construção
Promovido pelo IBDiC e moderado pelo jurista Alexandre Aroeira Salles, ciclo de webinars sobre a Nova Lei de Licitações chega ao seu sexto episódio.
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 02:00
Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: Blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de Abuso de Poder
Cândido Furtado Maia Neto. Professor Pesquisador e de Pós-Graduação (Especialização e Mestrado). Associado ao Conselho Nac. de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas - Missão MINUGUA 1995-96). Promotor de Justiça de Foz do Iguaçu-PR. Do Movimento Nacional Ministério Público Democrático (MPD). Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Assessor do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, na área criminal (1992/93). Membro da Association Internacionale de Droit Pénal (AIDP). Conferencista internacional e autor de várias obras jurídicas publicadas no Brasil e no exterior. E-mail: candidomaia@uol.com.br. www.direitoshumanos.pro.br.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Setembro de 2023 - 17:04
A intervenção do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos e garantias constitucionais: a saúde como corolário da Justiça
A saúde é um direito social amparado constitucionalmente, indissociável para a manutenção da vida, entendida como garantia constitucional a todos os cidadãos. A necessidade de judicialização para sua concretização confere, a seu detentor, a busca pela tutela de uma garantia que, essencialmente, deve ser disponível a população. Esse percurso, modifica a natureza originária da obrigação, que provoca a discussão sobre a problemática da intervenção do Poder Judiciário, frente ao direito à saúde. Através de revisões bibliográficas, pela ótica neoconstitucionalista, é possível se depreender que essa intervenção gera uma posição política, envolta por questões sociais e públicas, decorrentes de problemas gerenciais.