O papel do Juiz das Garantias para a efetivação do princípio da imparcialidade no sistema penal brasileiro

Com o advento da Lei nº 13.964/2019, também conhecida como pacote anticrime, surgiu, no âmbito do Processo Penal Brasileiro, o instituto do juiz das garantias, o qual tem sido objeto de grandes discussões acerca de sua aplicação prática e constitucionalidade. Nesse sentido, o presente estudo tem por finalidade abordar o referido instituto, notadamente no que concerne ao seu papel para efetivação do princípio da imparcialidade do magistrado, bem como analisar a suspensão de sua eficácia pelo Supremo Tribunal Federal. O referencial teórico se debruça na relação interdisciplinar entre fundamentos do Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Psicologia. Por fim, a metodologia utilizada foi a revisão de literatura e análise documental.

1. INTRODUÇÃOVisando aprimorar a legislação penal e processual penal pátria, foi sancionada a Lei nº 13.964/19, apelidada de Pacote Anticrime. Com o surgimento da Lei mencionada, surgiu também o instituto do Juiz das Garantias, cuja função é atuar como garantidor da eficácia do sistema de direitos e garantias fundamentais do acusado no âmbito da persecução penal.Por conseguinte, foi um aperfeiçoamento promissor para a defesa dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o qual tem como ...

Palavras-chave: Sistema Acusatório Juiz das Garantias Princípio da Imparcialidade Direitos e Garantias Fundamentais