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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 23 de Abril de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Março de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 16:30
CNJ determina inclusão de representante da OAB em concurso para juiz substituto
CF é clara quanto à previsão de participação de representantes da OAB por ela indicados em concursos públicos
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Março de 2010 - 01:00
MS: Inconstitucionalidade de reserva de vagas.
O direito à educação integra o rol dos Direitos Sociais previstos no Art. 6º, da CF/88.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 03:00
Consignação em pagamento. Cartão de crédito. Possibilidade de revisão. Relação consumerista. Revisão de cláusulas abusivas. Aplicação art. 51, inc. IV CDC.
Juros remuneratórios. Limitação. Inaplicável o 3º do artigo 192 da CF. Fixação proporcional e razoável diante do caso concreto.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Novembro de 2006 - 03:00
Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Receita referente à parcelas do ICMS. Bem público. Impenhorabilidade
Vinculação de receita tributária - Impossibilidade - Inteligência do artigo 167, IV, da CF/88 - Sentença mantida - Apelo conhecido e improvido.
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Agosto de 2021 - 10:09
Jóias, relógios e até minhas roupas entrarão no meu Inventário?
Com o falecimento direitos e obrigações, créditos e débitos são transmitidos do morto para os seus herdeiros (saisine), cf. regra do art. 1.784 do CCB.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2014 - 15:30
Suspensa lei que permitia a comissionados exercer funções de procurador
Art. 132 da CF não permite atribuir a ocupantes de cargos exercício das funções de representação
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 12:15
Jornalista é condenado a pagar indenização a vereadora
Liberdade de expressão, prevista na CF, não é ilimitada e deve encontrar seus limites nos outros direitos consagrados na Carta Magna
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Prestação de serviços. Ação constitucional mandamental. "Habeas data". Procedência.
Necessidade intelecção do artigo 5º, inc. LXXII, da CF, regulado pela lei nº 9.507/97. Reexame necessário. Eficácia à sentença concessiva da ordem.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho.
Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 01:00
Recurso das reclamadas. Incompetência da Justiça do Trabalho.
O art. 202 da CF não afasta deste Judiciário a competência para julgar matéria relativa à
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Doutrina » Constitucional Publicado em 23 de Maio de 2016 - 10:02
O PGR já pode dirimir conflito de atribuição entre o MPF e o MPE: assim decidiu o STF e, mais uma vez, rasgou a CF/88
O presente artigo discorre sobre o conflito de atribuição entre o MPF e o MPE.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Janeiro de 2016 - 14:17
Qual a abrangência do conceito de “lei federal” para fins cabimento de recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/88?
. 105, III, “a” da CF/88, verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Outubro de 2007 - 02:00
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 22 de Junho de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 02 de Maio de 2008 - 01:00
Serviço postal. Monopólio da união. Recepção da Lei 6.538/78 pela CF/88. Entrega de contas de consumo de serviços públicos. Conta de água.
Inclusão no conceito de carta. Concessionária de serviço público. Contratação de empresa privada. Vedação. Decreto 83.858/79. Conhecimento parcial do recurso.