Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.300/2006 (mini-reforma eleitoral). Alegada ofensa ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral (CF, artigo 16). Inocorrência.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.741-2 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQUERENTE(S): PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC ADVOGADO(A/S): VÍTOR NÓSSEIS REQUERENTE(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADVOGADO(A/S): MARA HOFANS E OUTROS ADVOGADO(A/S): IAN RODRIGUES DIAS REQUERENTE(S): PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO ADVOGADO(A/S): GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO REQUERIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL ...

Palavras-chave: inconstitucionalidade