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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 15 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 487 vezes
Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho.
Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 795/2006-028-05-00 A C Ó R D à O (Ac. 3ª Turma) GMALB/ds/AB/jn RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2. Na esfera do ...
