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Terça-feira, 26 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Rômulo de Andrade Moreira

O PGR já pode dirimir conflito de atribuição entre o MPF e o MPE: assim decidiu o STF e, mais uma vez, rasgou a CF/88

O presente artigo discorre sobre o conflito de atribuição entre o MPF e o MPE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 19 não cabe à Corte julgar conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados.Por maioria, os Ministros não conheceram das Ações Cíveis Originárias nºs. 924 e 1394 e das Petições nºs. 4706 e 4863, com o entendimento de que a questão não é jurisdicional, e sim administrativa, e deve ser remetida ao Procurador-geral da República.O relator, Ministro Luiz Fux, levantou questão preliminar ...

Palavras-chave: PGR MPF MPE CF Conflito de Atribuição STF