Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Receita referente à parcelas do ICMS. Bem público. Impenhorabilidade

Vinculação de receita tributária - Impossibilidade - Inteligência do artigo 167, IV, da CF/88 - Sentença mantida - Apelo conhecido e improvido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Apelação Cível Nº 2006.004507-1 - Natal / 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Otacílio Luiz Chagas Apelado: Município de Natal Procurador: Flávio de Almeida Oliveira Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcus Vinícius de Medeiros Relator: Desembargador ADERSON SILVINO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ...

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