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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2005 - 18:59
Defeito oculto em imóvel negociado permite rescisão de contrato
rescisão do contrato, a devolução do preço, bem assim a condenação por perdas e danos.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2005 - 15:20
FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos
Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2004 - 20:33
Inconstitucional lei de Esteio que obrigava inserção de dados no carnê do IPTU
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta à Justiça pela Prefeita Municipal de
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2005 - 15:25
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2005 - 17:32
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2005 - 13:24
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2005 - 15:24
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2005 - 18:14
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2005 - 17:19
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2005 - 18:50
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2005 - 19:33
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2005 - 17:39
Suspensas Leis que facultaram uso de equipamentos de segurança a motoristas
decisão do Desembargador Vladimir Giacomuzzi, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça no exercício da Presidência.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2005 - 14:52
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2005 - 13:20
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2005 - 15:03
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2005 - 14:50
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2005 - 17:48
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2005 - 16:06
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2005 - 17:24
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2005 - 19:00