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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 16:50
Nas relações de consumo o ônus da prova é do prestador de serviço
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido da Companhia Nacional de Seguros Gerais e da Caixa Econômica Federal para que não fossem obrigadas a indenizar reparos de veículo assegurado e envolvido em acidente.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 14:20
Judiciário não deve interferir na correção de provas de concurso público
Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios adotados por banca examinadora de concurso público
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Junho de 2007 - 01:00
Resolução nº 3.463, de 26 de junho de 2007
Banco Central do Brasil Ministério da Fazenda. Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2009.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 17:59
Apelação contra condenação por exploração clandestina de radiodifusão deve ser julgada por TRF
Desenvolver de maneira clandestina atividades de telecomunicação pode render punição de dois a quatro anos de prisão, mais multa
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2009 - 01:00
Lei nº 13.545, de 20 de Maio de 2009
Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela administração estadual.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2008 - 17:00
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2005 - 10:47
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 10:16
Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios
Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Abril de 2012 - 10:15
Processo civil e consumidor. Curso superior não reconhecido pelo MEC. Circunstância não informada aos alunos.
Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano moral.
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Blog Publicado em 13 de Junho de 2023 - 15:20
Compliance empresarial: como garantir a conformidade legal nas organizações?
Neste artigo, exploraremos a importância da conformidade comercial e compartilharemos dicas e estratégias para garantir a conformidade legal nas organizações. Se você deseja construir uma cultura de ética e integridade em sua empresa.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2023 - 09:43
Caixa não pode penhorar milhas aéreas de cliente
Conforme a 12ª Turma, não há legislação regulatória para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Fevereiro de 2023 - 12:04
A hora da regulamentação das licitações e contratos no âmbito dos Municípios - a efetiva aplicação da Lei 14.133/21
Por Marcelo Palavéri, advogado especialista em Direito Municipal e presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM).
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 12:00
OAB critica CNJ pela forma de implementação do PJe
Segundo Allemand, os sérios problemas que o PJe apresenta são culpa do CNJ, que em 2009 resolveu implantar o sistema sem ouvir ninguém, e convidou a OAB para participar do Comitê Gestor somente em 2011, quando o sistema já estava pronto nos gabinetes
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 09:44
ADI questiona resolução que limita negociação coletiva de trabalhadores
A Contcop ajuizou no STF a ADI 4290, em que questiona a Resolução 9, editada pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais em 1996.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2008 - 15:28
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2005 - 10:56
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Abril de 2023 - 12:54
Advogado dá dicas jurídicas para quem quer criar uma franquia de forma segura
Dr. Marcelo Poli atua há mais de 17 anos na parte jurídica de franquias e é fundador da RZD Franchising.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 15 de Outubro de 2001 - 02:00
Cláusulas nulas de pleno direito: CDC, 51 e Portarias da Secretaria de Direito Econômico
Leandro Vieira - O Autor é Advogado (OAB-SC 15.735), Bacharel em Direito pela FURB - Universidade Regional de Blumenau - SC
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 18:14
Garantida validade de multas aplicadas pela Anvisa contra a Aymoré por comercializar produtos com conteúdo inferior ao indicado no rótulo
Eram diversas as irregularidades, dentre elas, a comercialização de produtos alimentícios com conteúdo inferior ao indicado no rótulo, com prejuízos aos consumidores
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2007 - 11:32