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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 13:10
Tribunal reduz pena de multa de condenados por atos de improbidade administrativa em município baiano
A Turma reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil reais a multa civil que deverá ser paga por ex-prefeito e por funcionário público por crime de improbidade administrativa
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Abril de 2017 - 15:02
Os Princípios Norteadores da Educação Alimentar e Nutricional
É de reiterada sabença que a Educação Alimentar e Nutricional é instrumento fundamental na busca por uma alimentação adequada e bem-estar, e que este vem desde os anos 2000 sendo aplicado de forma mais ampla em diferentes meios sociais. Toda via apesar de seguir diretrizes próprias dependendo de em qual meio atua, a EAN tem princípios básicos, fundados sob o entendimento que apesar de se moldar a cada situação em si, tem preceitos fundamentais que devem ser rigorosamente seguidos, quais quer que sejam os contextos. Dessa forma, apesar de ser maleável, a ideia fundamental da EAN permanecerá imutável, tornando quaisquer que sejam suas aplicações, de certa forma, uniforme.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 18:30
Projeto estabelece regras mais rigorosas para procedimento simplificado de licitação
A adesão permite que a proposta mais vantajosa obtida por meio de um registro já homologado seja aproveitada por outros órgãos e entidades que não tenham participado do certame licitatório
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. Processual penal. Ex-prefeito. Delito cometido no exercício do cargo. Aplicação do decreto-lei 201/67.
Convênio com o ministério da educação. Atraso na prestação de contas. Deseorganização administrativa. Ausência de dolo. Execução do convênio. Contas aprovadas pelo TCU. Apelação improvida.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Abril de 2020 - 15:52
Editora é condenada por realizar assinatura indevida em troca de brinde
Além de ter que devolver em dobro valor cobrado por assinatura de revista, a empresa também foi condenada a pagar indenização por danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 17 de Junho de 2010 - 01:00
Desembargadora mantém liminar que bloqueia bens de deputada distrital afastada
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Maio de 2018 - 12:23
Os direitos à saúde e à alimentação adequada em convergência: a obrigatoriedade do estado na promoção de alimentação especial para celíacos
O presente estudo debruça-se em torno da garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada para os indivíduos celíacos, abordando o direito à saúde e sua relação com o estado de insegurança alimentar. O direito a saúde é um direito fundamental social e sua realização depende de ações positivas por parte do Estado, o princípio da reserva do possível trata da resolução de conflitos que surgem por conta da insuficiência de recursos e excesso de demanda em torno do SUS. O acesso à alimentação adequada, no caso dos celíacos da dieta adequada, é primordial para se garantir um estado pleno de saúde. Por estarem sujeitos ao quadro de insegurança alimentar, os celíacos contam com um aparato de leis e normas que buscam sua proteção.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 14:03
O Direito Social à alimentação
Resumo: O presente artigo versa sobre a inclusão do direito a alimentação no rol dos direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição Federal do Brasil. (This paper focuses on the inclusion of the right to food in the list of social rights listed ins Article 6 of the Constitution of Brazil/)
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 15:55
A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) na construção da Solidariedade Alimentar
É cediço que alimentação e nutrição configuram elementos indissociáveis para o desenvolvimento humano, compondo, a partir de 1996, com o advento da Cúpula de Roma, de maneira expressa, o rol dos direitos humanos. Nesta esteira, como uma típica manifestação dos ideários de solidariedade, o direito à alimentação adequada passa a transpor o individualismo humano, reclamando, por via de extensão, um agir coletivo, encontrando no gênero humano o destinatário de sua efetiva concretização. A Educação Alimentar e nutricional torna-se fundamental neste contexto ao passo que, vem ensinando as futuras gerações como atingir um ideal de vida saudável através de uma alimentação nutritiva, fazendo com que essas novas gerações sejam cada vez mais nutridas, saudáveis e consequentemente mais evoluída que as que a antecedem.
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Legislação » Clipping Publicado em 12 de Maio de 2020 - 17:34
Clipping de Legislação (Abril de 2020)
Clipping de Legislação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.
A instância ordinária indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens, ao fundamento de que o Parquet não os individualizou nem comprovou a existência de atos concretos de dilapidação patrimonial pelos réus.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Maio de 2017 - 10:30
Direito à alimentação adequada: quem tem fome tem pressa!
O presente artigo tem como objetivo alancar a discussão acerca da questão da fome e outros conceitos que a ela estão ligados, analisando a questão histórica de como o país e seus governantes propuseram soluções para sanar esse problema e quais os seus resultados. Far-se-á uma breve análise sobre algumas das políticas públicas de combate a fome e a extrema pobreza, postas em prática e seus efeitos. O direito a alimentação é um direito humano básico, previsto na Declaração Universal dos Direito Humanos, na Constituição Federal de 1988 e outros inúmeros instrumentos internacionais, é dever do Estado junto à sociedade, garantir uma alimentação adequada para todos, pois o não cumprimento desse direito configura uma violação grave à dignidade da pessoa humana.
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Abril de 2017 - 13:51
Saúde, alimentos e teoria da reserva do possível: a Prestação de Alimentos Especiais como Efetivação do Direito à Saúde
O escopo do presente consiste em analisar a confluência do direito à saúde e do direito à alimentação, na condição de direitos sociais programáticos imprescindíveis ao desenvolvimento humano. Neste sentido, cuida mencionar que os direitos em comento constituem a tradicional segunda dimensão dos direitos fundamentais, reclamando, via de consequência, uma atuação positiva por parte do Estado, sobretudo na condição de implementador de equipamentos públicos e políticas específicas para concreção e acesso dos direitos em comento. Ao lado disso, ao contrapor a temática com as contemporâneas necessidades, denota-se que o agir do Estado deve primar a concretização do mínimo existencial social, ou seja, o piso vital imprescindível ao desenvolvimento humano, sustentado pelo ideário da dignidade da pessoa humana. Ocorre, porém, como problemática que exsurge, o Estado invoca impossibilidades de cunho econômico, notadamente no que atina à teoria da reserva do possível, como obstáculo para a concreção dos direitos supramencionados. Ora, a teoria, apesar de invocada, conforme assente entendimento jurisprudencial, é descabida, porquanto colocaria em xeque o piso mínimo vital para o desenvolvimento humano. O trabalho escora-se no método indutivo, auxiliado por revisão de literatura e dados secundários.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Julho de 2012 - 10:35
Decreto nº 7.775, de 4 de Julho de 2012
Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências
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Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Agosto de 2021 - 09:30
Exames de Suficiências; questões polêmicas dos exames da OAB e do CFC no exercício do trabalho
O objetivo deste artigo é mostrar aos leitores porque os exames de suficiência da OAB e do CFC bem como suas extinções proporcionarão paridade de direitos com outros Conselhos Profissionalizantes, os quais não exigem os exames de suficiência, a exemplo de medicina e engenharia. Também mostramos que a paridade de procedimentos com outros conselhos profissionalizantes em harmonia com art. 5º, XIII, da CF/1988, ou seja, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, proporcionará diminuição dos custos dos acadêmicos, com melhor adequação na relação Ministério da Educação e instituição de ensino. A melhoria na estrutura dos métodos pedagógicos em relação ao aprendizado resultaria numa eficaz formação, dando aos futuros bacharéis melhores perspectivas de trabalhos não sendo necessários os exames de suficiência instituídos com argumento de um suposto filtro ao aprendizado a fim de atuação do bacharel no mercado de trabalho e de preparação para concursos públicos. Finalmente, o julgamento do RE n° 606.583/RS, em 26/10/2011, pelo fato de o STF ter atuado como legislador positivo os poderes legislativo e executivo poderão por meio de projeto de lei considerar inconstitucionais os exames de suficiências da OAB e do CFC, não atuando numa política-espetáculo para mídia pela sua influência na opinião pública ou numa visão mais moderna priming (enquadramento) e framing (saliência) e sim em prol da educação e dos bacharéis de direito e de ciências contábeis.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 22 de Abril de 2022 - 12:21
TST abre inscrições para "Seminário Internacional 80 Anos da Justiça do Trabalho"
O evento é aberto ao público e terá número limitado de participantes.
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