Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.

A instância ordinária indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens, ao fundamento de que o Parquet não os individualizou nem comprovou a existência de atos concretos de dilapidação patrimonial pelos réus.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.290 - MT (2010/0013154-3) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOSÉ GERALDO RIVA E OUTROS ADVOGADO: MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO(S) RECORRIDO: NASSER OKDE ADVOGADO: ADEMAR FRANCISCO DE CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDO: HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTRO ADVOGADO: PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ...

Palavras-chave: Improbidade administrativa