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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 11:54
Utilização de transporte público como meio de locomoção não aumenta pena por tráfico
Dispositivo da Lei de Drogas prevê aumento de um sexto a dois terços na pena quando o tráfico ocorre em transporte público
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2019 - 10:24
Mantida prisão preventiva de acusado de fraudar concursos no Pará
O acusado foi condenado às penas de 10 anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, multa e perda do cargo público.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Junho de 2011 - 09:54
Recurso criminal. Homicídio simples. Irresignação ministerial.
Tencionada inclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da ofendida. Contexto probatório que indica, em tese, que o móvel do crime foi o inconformismo da ré com o término do relacionamento amoroso.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2011 - 18:02
Arma sem munição não serve para aumentar pena por roubo
O Superior Tribunal de Justiça afirma que nessa condição a arma não representaria qualquer perigo concreto de lesão à vítima
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2009 - 11:48
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 12:30
Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
Habeas corpus de ofício. Necessidade de concessão.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 15:28
Pai é condenado pela morte do filho de três anos
A 2ª Vara do Júri da Capital condenou hoje (22/9) o pedreiro José Elói dos Santos, 42 anos, pela morte de seu filho de três anos.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2007 - 12:19
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2005 - 14:56
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Novembro de 2005 - 03:00
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2017 - 16:58
Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino
Segundo a regra, caso o crime seja cometido em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, a pena é dobrada.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2005 - 10:04
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 14:05
Corréu não precisa ser identificado para caracterização de concurso de agentes
A caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do corréu, sendo suficiente a indicação da participação de uma ou mais pessoas na execução do crime
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2020 - 10:39
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 14:05
Palavra da vítima suficiente para atestar a incidência da qualificadora. Emprego de arma.
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apreensão e perícia. Dispensabilidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 15:21
Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos.
Violência presumida. Presença de elementos que apontam violência real. Estupro de vulnerável. Dispositivo que impõe sanção menos severa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 12:07
ECA. Adolescente. Ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado.
Efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Medida socioeducativa de internação. Necessidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Maio de 2017 - 16:22
Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena relativa ao cometimento de crime nas imediações de local coletivo de trabalho
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 15:21
TJ confirma condenação para homem que aterrorizou Kobrasol com 7 assaltos
Segundo os autos, Lao assaltou cinco vezes a mesma banca de revista, uma vez uma farmácia e outra vez uma panificadora do bairro
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Setembro de 2015 - 15:32
Apelação Criminal. Roubo Circunstanciado pelo emprego de arma e Concurso de Agentes
Édito Condenatório. Materialidade e autoria configuradas